Quita Procon Goiás oferece parcelamento em até 10 vezes e desconto de 100% nos juros (Fotos: Procon Goiás)
Termina nesta segunda-feira (16/02) o prazo para adesão ao Quita Procon Goiás. Bancos, lojistas, postos de combustíveis, empresas de telefonia e fornecedores de diversos segmentos têm esta última oportunidade para regularizar débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor.
A iniciativa é do Procon Goiás, em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Economia.
Instituído pela Lei nº 23.854/2025, o programa permite a quitação de créditos não tributários com condições especiais.
Quita Procon Goiás – benefícios
Entre os principais benefícios estão:
- a redução de 40% sobre o valor principal da dívida para pagamentos à vista,
- desconto de 100% em juros, multas e correção monetária,
- além da possibilidade de parcelamento em até 10 vezes, a depender do caso.
Podem participar fornecedores com débitos inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, desde que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido expedida até 31 de dezembro de 2024.
Não são contemplados processos que já receberam descontos por meio de TACs ou outras negociações.
Para o superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, o programa representa uma oportunidade estratégica para que empresas iniciem o ano com a situação regularizada.
“O Quita Procon Goiás oferece condições facilitadas para que empresários saldem seus débitos e mantenham suas atividades em conformidade com a legislação”, destaca.
Como aderir
Os interessados devem formalizar a intenção de aderir ao programa até esta segunda-feira. O atendimento é realizado pela PGE, para processos inscritos em dívida ativa, e no Procon Goiás para os demais casos.
Os fornecedores podem entrar em contato com o Procon Goiás pelo e-mail: quita.procon@goias.gov.br. Para débitos inscritos em dívida ativa, o contato deve ser feito pelo e-mail quitaprocon.gda@pge.go.gov.br.
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