A Confederação Geral do Trabalho (CGT) argentina entrou com uma ação judicial na Justiça do país nesta sexta-feira (6) contra a reforma trabalhista recentemente aprovada pelo Executivo Nacional. O sindicato argumenta que as leis que reduzem direitos dos trabalhadores, defendida pelo governo de extrema direita de Javier Milei, fere a Constituição e diversos tratados internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A CGT diz que a lei viola o princípio que impede a adoção de medidas que representem retrocesso em direitos já conquistados. Viola também o princípio que busca equilibrar a desigualdade estrutural entre empregadores e trabalhadores para evitar abusos por parte da classe dominante.
O documento contesta especificamente a autorização de jornadas de trabalho de até 12 horas e a virtual eliminação do pagamento de horas extras no setor privado. A CGT também rejeita a criação do Fundo de Assistência ao Trabalho (FAL), um sistema que permite o pagamento de indenizações por rescisão contratual em parcelas, utilizando contribuições mensais dos próprios trabalhadores.
A federação sindical enfatiza que a “modernização”, alegada por Milei, representa, na verdade, um desmantelamento dos fundamentos normativos e morais que regem os direitos trabalhistas no país. A CGT já havia anunciado a intenção de contestar a reforma judicialmente antes de sua aprovação final, a fim de proteger o direito constitucional à greve. Segundo a organização, a legislação ignora compromissos internacionais, como o Pacto de San José, que garante a liberdade sindical e a negociação coletiva.
A ação judicial busca a declaração de inconstitucionalidade dos artigos que afetam a liberdade sindical e a proteção efetiva dos cidadãos contra demissões arbitrárias sem justa causa. O judiciário deve agora determinar se suspende os efeitos da lei enquanto analisa o mérito da questão levantada pelos representantes legais dos trabalhadores.
A recém-promulgada reforma trabalhista de Milei introduz transformações profundas na relação entre patrões e empregados, alegando visar estimular o emprego formal através da flexibilização normativa, como fez Michel Temer no Brasil em 2017.
A reforma elimina ou reduz direitos e aumenta as obrigações e horas das jornadas. Ela permite jornadas de até 12 horas, amplia períodos de experiência e impõe restrições severas ao direito de greve em setores essenciais.
Além disso, cria um fundo de indenização financiado por contribuições mensais, que substitui o modelo tradicional de pagamento direto por demissão. A legislação também altera a dinâmica sindical ao limitar o financiamento de entidades e priorizar acordos locais em detrimento de convenções nacionais.