O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) admitiu, nesta quinta-feira(19), uma representação que denuncia o descumprimento, por parte do Governo do Distrito Federal (GDF), dos repasses financeiros obrigatórios ao Fundo da Universidade do Distrito Federal (FUNDF).
De acordo com o documento protocolado pelo deputado distrital Gabriel Magno (PT-DF), o governo Ibaneis Rocha (MDB) deixou de transferir R$ 219.281.957,00 entre 2022 e 2025, o que teria comprometido a estruturação da universidade recém-criada.
A denúncia aponta que, enquanto o governo apresenta a Universidade do Distrito Federal Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF) como vitrine institucional, a execução financeira do fundo no período foi de apenas 3,62%. Na prática, dos recursos destinados a obras, laboratórios e pesquisas, cerca de R$ 7,4 milhões foram efetivamente pagos.
Asfixia orçamentária e precariedade
A Lei Orgânica do Distrito Federal, por meio da Emenda nº 123/2021, determina que o governo deve destinar percentuais mínimos e progressivos da Receita Corrente Líquida (RCL) ao FUNDF, chegando a 0,3% em 2025. No entanto, a representação aponta que a Secretaria de Economia do DF estaria retendo valores que sobraram do orçamento (superávits), em vez de repassá-los automaticamente para uso nos anos seguintes, como previsto.
Para Gabriel Magno, a prática configura subfinanciamento e compromete a permanência estudantil. “A realidade é de campus sem iluminação, falta de transporte e carência de infraestrutura básica”, afirmou no documento.
Relatos de estudantes do campus de Samambaia descrevem um cenário de precariedade, com áreas sem iluminação, insegurança no entorno e ausência de estrutura adequada, como refeitórios.
A crise também se reflete em decisões administrativas recentes que têm gerado reação da comunidade acadêmica. Nesta quarta-feira (18), estudantes ocuparam o Campus Norte da UnDF em protesto contra a transferência de atividades para um prédio alugado em Ceilândia, em um contrato estimado em R$ 110 milhões. O movimento estudantil critica a falta de diálogo e defende que os recursos sejam priorizados para infraestrutura e assistência estudantil.
Retrocesso social e pedidos
A representação sustenta que a conduta do GDF pode violar o princípio da proibição do retrocesso social, ao esvaziar, na prática, o direito à educação superior já instituído. O parlamentar também aponta indícios de “maquiagem orçamentária”, prática já identificada pelo TCDF em decisões anteriores relacionadas ao financiamento da educação básica.
Entre os pedidos ao Tribunal estão:
- Medida cautelar para que a Secretaria de Economia regularize imediatamente a execução financeira e recomponha o saldo do FUNDF.
- Auditoria e inspeção para identificar onde foram alocados os valores que deveriam constituir o superávit da universidade.
- Apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa ao descumprimento das normas constitucionais- orgânicas.
Ó Brasil de Fato DF solicitou ao Governo do Distrito Federal um posicionamento sobre a admissão da representação, mas não houve retorno até o fechamento desta notícia. O espaço segue aberto.
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