O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) encaminhou ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (31) o relatório semestral do grupo de trabalho responsável por monitorar o cumprimento das decisões da ADPF das Favelas no Rio de Janeiro.
De acordo com o documento, há uma série de descumprimentos ou implementação insuficiente das medidas determinadas pelo STF por parte do governo do estado, especialmente ao longo de 2025.
Um dos principais episódios analisados é a Operação Contenção, realizada nos complexos do Alemão e da Penha no fim de 2025. A ação deixou ao menos 117 mortos e se tornou a mais letal da história do estado.
Segundo o CNMP, a megaoperação concentrou uma série de irregularidades, como o uso insuficiente de câmeras corporais (com agentes atuando sem monitoramento), falhas no atendimento médico emergencial e indícios de execuções e abusos.
Fora do contexto da operação, o relatório também identificou problemas estruturais no cumprimento das decisões do STF. Entre eles, a ausência de indicadores concretos e de diálogo com a Defensoria Pública no plano de reocupação territorial apresentado pelo estado.
Há ainda falta de comprovação do cumprimento de exigências periciais, como o registro fotográfico obrigatório em crimes contra a vida, além de críticas a uma lei estadual que prevê premiação financeira a policiais que “neutralizarem” criminosos.
De acordo com o relatório, porém, o dado mais preocupante de 2025 foi o registro de 797 mortes decorrentes de intervenção policial no estado. O número configura uma alta de 13,4% em relação ao ano anterior.
Segundo o documento, no ano passado, uma a cada cinco mortes violentas no Rio se deram por ação de agentes públicos.
Em resposta ao relatório, o governo do Rio de Janeiro atribuiu dificuldades no cumprimento das medidas à crise fiscal.
O estado afirma enfrentar restrições orçamentárias decorrentes do Regime de Recuperação Fiscal, o que limitaria a implementação de políticas públicas e demandaria maior apoio financeiro e institucional da União.
Já o governo federal sustenta que mantém fluxo regular de repasses para a área de segurança pública no estado.
Segundo dados apresentados, entre 2019 e 2025 foram transferidos cerca de R$ 287,1 milhões por meio de repasses fundo a fundo, além de R$ 131,2 milhões em transferências voluntárias em 2025, via convênios e emendas parlamentares.
Outros R$ 6,5 milhões foram destinados diretamente a municípios do estado para ações locais de segurança.