Do orçamento de R$ 1,6 bilhão previsto para 2026 para a gestão do sistema carcerário no Estado do Rio de Janeiro, apenas R$ 51 mil são alocados para a prestação de assistência hospitalar e ambulatorial para uma população prisional de 47 mil pessoas, ou seja, um gasto de R$ 1,08 por pessoa. Já em São Paulo são reservados apenas R$ 0,80 para cada indivíduo nos mesmos serviços em unidades prisionais.
Os dados são do dossiê A morte veste fardaelaborado pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR). A pesquisa analisa o orçamento e a atuação legislativa em São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina relativos à segurança pública de 2026.
De acordo com o estudo, no Rio de Janeiro, apenas R$ 256 milhões são enviados para alimentação e nutrição da população prisional, uma redução de 16% em relação ao ano anterior. O estado era comandado até pouco tempo pelo ex-governador Cláudio Castro (PL), que renunciou ao cargo, no final de março, sob argumento de disputar uma vaga no Senado e às vésperas de um julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que culminou com sua inelegibilidade, acusado de abuso de poder econômico e político na campanha de 2022.
Já o estado de São Paulo chefiado por Tarcísio de Freitas (Republicanos) que dispõe da maior população prisional do Brasil destina a maior parte dos recursos para o policiamento, são R$12,7 bilhões para custear a Polícia Militar em 2026 e R$ 6,8 bilhões para a Polícia Civil. No total são R$ 21 bilhões destinados pelo Governo Estadual de São Paulo para as polícias neste ano, 92% destes valores irão exclusivamente para atividades de policiamento.
Com a maior população carcerária do país, composta por 200 mil pessoas, serão destinados R$ 6,6 bilhões para a gestão do sistema prisional e apenas R$ 160 mil para a prestação de assistência hospitalar e ambulatorial.
Fransérgio Goulart, historiador e diretor executivo do IDMJR, avalia que há uma política punitivista que potencializa o encarceramento ao deixar as pessoas sem assistência. “O objetivo é encarcerar cada vez mais. Quando se analisa o orçamento, nota-se que o recurso serve para produzir encarceramento. A parcela que sobra é muito pequena porque o projeto político é esse projeto encarcerador. Fazendo leituras do sistema prisional e de um projeto bolsonarista, percebe-se que ele potencializa esse processo do punitivismo. Deixar as pessoas sem saúde e sem assistência é potencializar o punitivismo, que já é a política dentro do sistema prisional.”
O baixo investimento em saúde no sistema prisional se traduz no cotidiano do Centro de Detenção Provisória (CDP) Vila Independência, localizado na zona sul da capital paulista, por exemplo, no qual não há médicos, somente quatro auxiliares de enfermagem e dois enfermeiros, além da dentista, conforme relatório da Defensoria Pública de SP.
Ele explica os efeitos dessa política a partir do olhar de um Estado penal punitivo. “Eles acham que essa população de maioria preta, se cometeu qualquer crime, ela tem que pagar e pagar sem quaisquer direitos humanos, ou seja, aí é a barbárie dentro do sistema prisional.”
“Próximo das eleições, a pergunta é se a gente quer manter isso”, questiona ele. “Eu acho que tem todo esse debate. O orçamento nos possibilita também entender qual projeto político hoje dentro do sistema prisional que a gente tem.”
Não há diferenças significativas entre Rio de Janeiro e São Paulo que se possa elencar, analisa Goulart. “O projeto do governador Tarcísio e do governador Cláudio Castro é um projeto bolsonarista e punitivista. Ao olhar o orçamento desses e de outros estados, notam-se processos muito semelhantes.”
Outro ponto analisado pelo especialista é a falha da própria esquerda em traçar debates radicais sobre o sistema carcerário. “Tanto a direita quanto a esquerda, no que se fala de sistema prisional e de segurança pública, apesar de terem métodos diferentes, acreditam que o Estado punitivo e o encarceramento vão resolver os problemas sociais do Brasil.” Nesse cenário, ele avalia que “é muito difícil tentar fazer esse enfrentamento”., porque o Estado não quer ressocializar as pessoas.
Goulart aponta que o sistema prisional é um complexo industrial que alimenta muito dinheiro e movimenta muitos recursos “nessa produção de controle, miséria e dor”.
Orçamento baixo para a população egressa
Sobre a população egressa, os estados deixam pouca verba para a ressocialização, mostra o estudo. No Espirito Santo, por exemplo, serão destinados R$ 90 milhões ao aparato policial do sistema prisional, mas apenas R$ 930 mil (1%) irão para a ressocialização de presos em uma população prisional de 23 mil pessoas, o que significa um gasto individual de R$ 40,43.
Dos R$ 4,6 bilhões orçados pelo Governo Estadual de Santa Catarina para o setor, apenas R$ 33 milhões vão para políticas de ressocialização, enquanto R$ 2,1 bilhões custearão as atividades da Polícia Militar e mais R$ 1 bilhão para as da Polícia Civil. A Polícia Científica e ações de perícia, que têm como objetivo elucidar casos criminais, igualmente recebem orçamentos bem menores, respectivamente R$ 33 milhões e R$ 366 milhões.
No Espírito Santo, a IDMJR conseguiu garantir na Lei Orçamentária Anual (LOA) R$ 500 mil a mais para medidas socioeducativas de adolescentes.
Embora os cinco estados analisados aloquem recursos significativos para ações repressivas, o relatório enfatiza a importância da participação popular e da atuação de grupos de advocacy no Legislativo. Em 2025, a IDMJR lançou uma iniciativa no Congresso Federal com sua Política de Desinvestimento das Polícias. Esta política propõe a realocação de orçamentos atualmente destinados à “produção de morte” por agentes de repressão estatais para “políticas de produção de vida”, focando em programas sociais que visam a dignificação dos cidadãos.
Até o momento, essa atuação resultou na retirada de R$ 35 milhões de políticas de repressão no Rio de Janeiro, recursos que agora podem ser investidos em bem-estar e dignidade.
Em São Paulo, R$ 1,25 milhão foi direcionado para políticas de drogas, com o intuito de tratar o uso abusivo de substâncias entorpecentes como uma questão de saúde pública.
No Distrito Federal, R$ 6 milhões foram destinados a políticas sociais, incluindo os Centros de Memórias a Vítimas da Violência do Estado e Reparações a Familiares de Vítimas da Violência do Estado na Democracia e Ditadura, o Programa Juventude Negra Viva e o Programa de Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional.
A reportagem entrou em contato com as secretarias de Segurança Pública do Rio de Janeiro e São Paulo para comentarem os dados do relatório. Assim, que houver uma resposta, esta reportagem será atualizada.