A Justiça Federal no Amazonas suspendeu, nesta terça-feira (28), as licitações para obras na rodovia BR-319, marcadas para quarta (29) e quinta-feira (30). A decisão liminar questiona a falta de licenciamento ambiental, atendendo a uma ação do Observatório do Clima contra os editais do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Os editais, publicados em 13 de abril, preveem a pavimentação de 339,4 quilômetros da rodovia, que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO). São serviços de recuperação e asfaltamento no chamado “trecho do meio”, com investimento estimado em R$ 678 milhões.
“A não sujeição desse empreendimento ao licenciamento implicaria em inconstitucionalidade e em flagrante violação ao princípio da proibição ao retrocesso em matéria de direitos humanos e fundamentais”, disse a juíza federal Mara Elisa Andrade, da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária, em sua decisão, apontando “manobras técnicas para interpretação de conceitos legais indeterminados da Nova Lei Geral de Licenciamento (Lei 15.190/2025)”.
Para viabilizar os editais, o Dnit usou dispositivo da nova lei, enquadrando as obras de asfaltamento como “serviços de manutenção e/ou melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes”, o que dispensaria o licenciamento ambiental. No entanto, o artigo utilizado pelo órgão foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em agosto de 2025.
“Nenhuma lei ou norma pode ser aplicada de forma a tornar letra morta o imperativo de sujeição a controle, via licenciamento ambiental, para empreendimentos e obras de significativo impacto ambiental, sob pena de inconstitucionalidade”, diz trecho da decisão.
A juíza também determinou que o Dnit apresente, no prazo de 15 dias, a íntegra do processo administrativo que fundamenta a classificação das obras como sendo de “melhoramento e manutenção” e razão para o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) não ter sido ouvido.
Para Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, o projeto de pavimentação poderá multiplicar em várias vezes o desmatamento na região, comprometendo de forma grave as políticas de controle atualmente em curso e as metas climática brasileiras. “Não somos contra a estrada, somos contra o desmatamento que ela trará, se não for executada em observância à lei”, diz Suely Araújo. “Só queremos que o governo faça o seu devido trabalho”, afirma.
Ó Brasil de Fato entrou em contato com o Dnit sobre a liminar. O espaço segue aberto para qualquer posicionamento.