O Congresso Nacional deve analisar, nos próximos dias, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao chamado Projeto de Lei da dosimetria (PL 2.162/2023), que altera critérios para a definição de penas no sistema penal.
O texto trata das regras de dosimetria da pena — mecanismo utilizado pelo Judiciário para fixar a duração das punições. Na avaliação de integrantes do governo, a mudança pode abrir espaço para a redução de penas dos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Parlamentares da oposição articulam a derrubada do veto presidencial e afirmam ter votos suficientes para aprovar o projeto. A medida é defendida como um ajuste técnico no sistema penal, sem relação direta com casos específicos.
Um dos pontos centrais do debate é a relação entre o projeto e a chamada “Lei Antifacção”, aprovada recentemente para endurecer punições relacionadas a crimes contra o Estado democrático.
Aliados do governo avaliam que há uma tentativa de manter a nova legislação formalmente intacta, mas reduzir seus efeitos na prática por meio da alteração nas regras de dosimetria. Na avaliação desses parlamentares, isso permitiria rever punições sem modificar diretamente o texto da lei.
A votação será realizada em sessão conjunta de deputados e senadores. O resultado pode ter impacto direto sobre condenações já aplicadas e influenciar o entendimento jurídico sobre punições relacionadas à tentativa de ruptura institucional no país.
A análise do veto ocorre em um cenário de tensão entre base governista e oposição. Para o governo, a eventual derrubada representaria um enfraquecimento da responsabilização pelos atos antidemocráticos.
A votação será realizada após o Senado rejeitar, na quarta-feira (29), a indicação de Jorge Messias, Advogado-Geral da União, para uma vaga no STF. O placar de 42 votos contrários a 34 favoráveis marcou a primeira derrubada de uma indicação presidencial à Corte desde 1894. Com o arquivamento da indicação, Lula terá de enviar um novo nome para a vaga aberta pela aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso.
A rejeição veio após sabatina de oito horas na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), na qual Messias havia sido aprovado por 16 votos a 11. Na sessão, o indicado disse ser “totalmente contra o aborto” por convicção pessoal e cristã e defendeu a conciliação como forma de resolver conflitos agrários. Sobre o 8 de janeiro, afirmou considerar a tentativa de golpe “um dos episódios mais tristes” da história recente do país. Quase ao final da sabatina, Messias chorou ao falar sobre sua fé evangélica e seus pais.
Parlamentares da base aliada criticaram a decisão. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) classificou o resultado como “derrota da democracia”. O deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) afirmou que “a aliança entre bolsonarismo e chantagem política venceu”. O presidente do PT, Edinho Silva, disse que o Senado “cometeu um grave erro”.