O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que a norma seja analisada pelo Congresso e pela Presidência da República. A legislação chegou a ser promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), no sentido de alterar o cálculo das punições para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Moraes foi sorteado relator de duas ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria e suas margens para redução de penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Uma delas é da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e outra da federação PSOL-Rede. As entidades pedem a suspensão imediata da norma e defendem que o STF declare a inconstitucionalidade de trechos da legislação.
A decisão do STF será tomada após as manifestações institucionais. A Presidência da República e o Congresso Nacional já foram informados e terão 5 dias para responder. Depois, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão 3 dias para se manifestar.
Enquanto isso, os condenados que já acionaram a Corte para revisão de penas devem aguardar o posicionamento definitivo dos ministros sobre a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A medida vale também para o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão.
Ações que chegaram ao STF
Segundo a ABI, a lei cria tratamento mais favorável para crimes contra a democracia ao impedir a soma de penas em casos de ruptura institucional. A entidade também contesta dispositivos que permitem redução de penas para delitos cometidos em contexto de multidão e mudanças relacionadas à progressão de regime previstas na Lei de Execução Penal.
Já a federação PSOL-Rede afirma que a legislação “instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito e beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas”.
Outro ponto questionado nas ações é a manobra conduzida por Alcolumbre para viabilizar a derrubada parcial do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O Congresso manteve fora da votação os trechos que flexibilizavam regras para progressão de regime em crimes hediondos, como feminicídio e estupro, preservando apenas os dispositivos que beneficiam condenados pelos atos golpistas.
Entenda a Lei da Dosimetria
A nova lei – temporariamente suspensa – altera o cálculo das punições para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pela regra anterior, as penas para tentativa de abolição do Estado Democrático e golpe de Estado eram somadas. Com a Lei da Dosimetria, quando os crimes forem considerados praticados “no mesmo contexto”, passa a valer apenas a pena mais grave.
Na prática, a medida abre caminho para a redução de condenações impostas pelo STF aos envolvidos nos ataques golpistas de 8 de janeiro. O principal beneficiado é Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão. A medida também pode atingir militares e ex-integrantes do governo anterior investigados ou condenados por participação na trama golpista.