A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou, na quarta-feira (6), uma nova audiência para discutir a situação de calamidade no sistema prisional em Minas Gerais. A demanda de um debate mais amplo, feita pela deputada Bella Gonçalves (PT), veio após denúncias de graves violações em presídios no sul do estado.
As mortes de quatro pessoas privadas de liberdade, entre fevereiro e março deste ano, no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) Gameleira, são outros exemplos do que é considerado por parlamentares e especialistas como caos no sistema prisional mineiro. Ainda em março, a comissão realizou uma inspeção no local e constatou que a superlotação em nível insustentável contribuiu para que ocorressem as mortes.
Tratadas nas audiências, as violações também incluem superlotação que compromete diretamente as condições de saúde, higiene, alimentação e segurança, além de mortes ligadas a negligências com doenças tratáveis e falta de materiais básicos de socorro. As denúncias se concentram nas unidades das cidades de São Lourenço, Três Corações e Alfenas, municípios do sul de Minas.
O desrespeito e as agressões às famílias, junto às péssimas condições durante as visitas, também faz parte dos apontamentos e, de acordo com a fala de diversas entidades defensoras dos direitos humanos, estão presentes em todo o estado de Minas Gerais, como destacou uma das fundadoras da Associação Andorinhas e integrante da Pastoral Carcerária Jaqueline Ferreira.
“A pena não termina na porta do presídio, ela ultrapassa e chega nas famílias. É muito sofrimento. Os casos não são isolados e é preciso lembrar que essas famílias também têm voz e também votam”, alertou Ferreira, durante a audiência de 8 de abril.
O deputado estadual Betão (PT) também entende que a realidade dos presídios do sul de Minas reflete os problemas do sistema carcerário mineiro. Para ele, as violações são recorrentes porque o Estado só chega nas periferias por meio da segurança pública.
“Além da ausência de estruturas essenciais para uma formação cidadã, como escolas públicas de qualidade, valorização dos professores, equipamentos de lazer e cultura, programas de geração de renda e profissionalização, existe um projeto punitivista de encarceramento em massa da população pobre. Acusados de crimes de colarinho branco são os únicos, na prática, que têm direito às celas individuais e, até mesmo, ao cumprimento da pena em regime domiciliar”, explica o parlamentar.
Durante a audiência na ALMG, familiares de pessoas privadas de liberdade e integrantes de entidades voltadas à defesa dos direitos humanos usaram camisetas com os dizeres “ser família não é crime”.
Apontamentos
Outro destaque presente em quase todos os depoimentos escutados na reunião de quarta-feira foram as críticas em torno da Resolução 718, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). Para várias pessoas e grupos presentes, muitos pontos da medida são ilegais e violadores de direitos humanos, sendo essencial a sua revogação.
Publicada no início de abril, a nova resolução, válida em unidades de segurança máxima, entre outras coisas, restringe as visitas ao parlatório ou virtuais, impedindo qualquer contato físico entre pessoas privadas de liberdade e seus familiares, além de diminuir a sua frequência. A norma também proíbe o envio de alimentos, materiais de higiene e vestuário.
A parte da resolução que impunha restrições ao trabalho dos advogados foi suspensa após pressão da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais (OAB-MG). Monitoramento da comunicação entre advogados e clientes e limites ao sigilo profissional, além do impedimento à entrada de itens, como documentos, anotações e dispositivos eletrônicos, estão entre os pontos suspensos.
Segundo Miriam Estefânia dos Santos, presidente da Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade (GAFPPL-MG), há pessoas encarceradas morrendo de fome e subnutrição, uma vez que as refeições não têm os nutrientes suficientes, sendo, muitas vezes, impróprias para o consumo. Para ela, a maior preocupação está no isolamento das pessoas em privação de liberdade.
“Se continuar assim, vão matar nossos familiares presos e não vamos nem saber. O governo quer afastar os familiares, porque eles são a voz dos presos”, afirmou Santos, durante sua fala na audiência.
Ao Brasil de Fato MGa Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Belo Horizonte destaca que as penas não deveriam extrapolar os muros do presídio, como garante o art. 5º da Constituição Federal, através do princípio da pessoalidade e da intranscedência da pena, mas não é isso o que se verifica na prática.
“Estudos mostram que a pena extrapola os muros e atingem as famílias, gerando ‘efeitos reflexo’ ou ‘transcendência da pena’, como prejuízo econômico e a pobreza; estigmatização e exclusão social; abalos psicológicos e emocionais, e tantos outros”, aponta a entidade.
Na mesma toada, Maria Teresa dos Santos, da Rede de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Raesp), pontuou, na audiência, que a Resolução 718 foi criada não para combater facções, mas como vingança contra uma situação que o próprio Estado criou. Denúncias sobre a condição dos presídios e o desrespeito às famílias nas regiões do Triângulo Mineiro e metropolitana de Belo Horizonte mostraram como o problema denunciado no sul de Minas se repete em todo o estado.
A situação no sul de minas
Em entrevista ao Brasil de Fato MGFerreira reforçou que as alegações apresentadas à comissão no dia 8 de abril foram construídas a partir da escuta direta de familiares e do acompanhamento das unidades. Além de terem contado com o apoio de pesquisadoras e iniciativas como o Portal Desencarcera, fortalecendo a sistematização das informações e a consistência dos relatos.
A situação mais grave, acompanhada pela associação, é no presídio de Três Corações, que, apesar de ter a capacidade estimada de 400 a 500 pessoas, hoje comporta aproximadamente 1,5 mil pessoas presas.
“Destacamos a precariedade no atendimento à saúde, incluindo falta de medicamentos e ausência de assistência adequada; e o agravamento de doenças infectocontagiosas, como a tuberculose”, diz a fundadora da Associação Andorinhas.
Ainda sobre esse caso, a denúncia apresentada à comissão por meio da leitura de uma carta escrita coletivamente pelos familiares das pessoas privadas de liberdade, relatou que a falta de acesso a atendimento médico adequado levou ao óbito de um jovem, ocorrido recentemente.
“Matheus morreu neste mês, aos 20 anos, de tuberculose, o que reforça a necessidade de apuração e providências urgentes”, disse Ferreira à Comissão de Direitos Humanos.
Em Alfenas, a Andorinhas recolheu relatos de episódios de uso de spray de pimenta durante dias de visita, o que levanta preocupação quanto ao uso desproporcional da força. Já em São Lourenço foram apontadas práticas de revistas vexatórias, violando a dignidade das famílias.
A extensão das penas às famílias, percebida pelo constante desrespeito, é também descrita por Betão. De acordo com ele, elas passam por situações humilhantes, como as já citadas revistas vexatórias para entrar no presídio, a falta de banheiro, além do abuso da força.
“Essas denúncias de presídios localizados no sul de Minas Gerais, em cidades como São Lourenço, Três Corações e Alfenas, são preocupantes, porque ferem direitos inegociáveis da população encarcerada e das famílias”, afirma o deputado do PT.
A violação do direito à convivência familiar também está presente. Como explica Ferreira, muitas famílias percorrem longas distâncias e, ainda assim, não conseguem realizar a visita, sendo impedidas nos procedimentos de revista e retornando sem qualquer contato.
“As denúncias revelam uma realidade estrutural presente em diversas unidades do sul de Minas Gerais, e não casos isolados, exigindo respostas urgentes do poder público”, reforça a fundadora da Associação Andorinhas.
O problema é generalizado
Hoje, segundo a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), a taxa de aprisionamento estadual ultrapassa a nacional. Na última década, a taxa de ocupação em celas físicas no estado passou de 141% para 155%. Sendo que, entre o segundo semestre de 2024 e o primeiro semestre de 2025, houve um aumento de 8% na população carcerária mineira.
De acordo com a Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Belo Horizonte, o sistema prisional do sul de Minas e de todo o estado não são muito diferentes, “apresentando o mesmo quadro de superlotação, violência, torturas físicas, psicológicas, vilipêndio dos direitos humanos, como falta do kit higiene, uniforme, cobertores e, em alguns casos, até colchões”.
Essa perspectiva é corroborada pelo relatório da Plataforma Desencarcera!publicada no segundo semestre de 2025, apontando que, de julho a dezembro, foram recebidas 462 denúncias referentes a 37 unidades prisionais distribuídas em 28 municípios de Minas Gerais. Somados o primeiro e o segundo semestres, em 2025, resultaram em 1,3 mil denúncias.
‘Não há mais espaço para respostas superficiais’
Frente a esse triste quadro, a Associação Andorinhas afirma que não há mais espaço para respostas superficiais. Sendo, para a entidade, as denúncias consequências diretas da política de encarceramento em massa que falhou e continua sendo sustentada à custa da dor das famílias.
“É preciso romper com a lógica que sustenta o encarceramento em massa, que atinge de forma seletiva pessoas pobres, negras e periféricas, e penaliza também suas famílias, sobretudo as mulheres”, enfatiza Ferreira.
Apesar de o estado de Minas Gerais ter assinado o Plano Estadual para o Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional, os especialistas concordam que pouca coisa foi feita na prática. Essa política é decorrente da condenação do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu o problema estrutural generalizado de violação de direitos fundamentais no sistema carcerário brasileiro (ADPF 347/2023).
“É importante frisar que o poder do Estado de punir e prender uma pessoa não dá o poder de violar outros direitos fundamentais desse cidadão, ao contrário, esses devem ser assegurados. Compartilho da opinião dos movimentos sociais, familiares de presos e entidades de direitos humanos de nos mantermos cautelosos, mobilizados e vigilantes para garantir que o plano não seja apenas uma formalidade burocrática”, aponta Betão.
Entidades apontam um caminho
É por todo esse cenário que, para Betão, é fundamental reconhecer e potencializar o papel estratégico das entidades e associações que atuam na defesa dos direitos das pessoas encarceradas em Minas Gerais.
De acordo com o deputado, são organizações como a Assessoria Popular Maria Felipa (APMF), com sua atuação baseada no abolicionismo penal; a Plataforma Desencarcera MG, na denúncia das violações, da superlotação e da violência institucional; e a Pastoral Carcerária, que desenvolve um trabalho contínuo de promoção da cidadania e assistência social, jurídica, educacional e de saúde, que cumprem uma função essencial de denúncia, acolhimento e mobilização social.
“Essas iniciativas não apenas dão visibilidade às graves violações no sistema prisional, como produzem intervenções concretas junto aos presos, egressos e suas famílias, fortalecendo a luta por dignidade e por um outro modelo de justiça. Nesse sentido, é urgente reforçar e apurar o conjunto de denúncias já apresentadas por esses coletivos, garantindo que não sejam invisibilizadas ou negligenciadas pelo poder público”, disse o parlamentar.
Por outro lado, ele reforça também o papel da Comissão de Direitos Humanos na atuação de forma firme e sistemática quanto a fiscalização do sistema prisional mineiro, acompanhando de perto as condições das unidades, investigando denúncias e cobrando providências efetivas.
Outro lado
Durante a audiência, o diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas, Leonardo Mattos Badaró, afirmou que o problema central é a superlotação das prisões. O diretor enfatizou ainda que compactua com a luta por melhores condições de custódia dos presos e de trabalho para os policiais penais e outros profissionais.
“Só que não se resolve um abandono de anos em um curto espaço de tempo”, avaliou.
Quanto às violações contra os familiares nas visitas, ele declarou que, após análise jurídica, não se constatou nenhuma ilegalidade. Além disso, sublinhou que a Resolução 718 está de acordo com a Lei de Execuções Penais e a Lei Anti-facção aprovada recentemente pelo Congresso Nacional.
Procurado pelo Brasil de Fato MGo governo do estado não nos retornou até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto.