A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na noite desta quarta-feira (13), a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), etapa final da revisão do Plano Diretor Urbano Sustentável (PDUS). Com a medida, a cidade flexibiliza regras urbanísticas, amplia o potencial construtivo em diferentes regiões e permite aumento da verticalização. Após a votação, vereadores da base do prefeito Sebastião Melo (MDB) exibiram uma faixa contra os chamados “caranguejos”, termo usado de forma pejorativa contra críticos das mudanças urbanísticas propostas para a cidade.
O texto, enviado pelo Executivo, recebeu 23 votos favoráveis e dez contrários e detalha o zoneamento, os parâmetros urbanísticos, as regras de parcelamento do solo, as alturas das edificações e as atividades permitidas em cada região da cidade. Também foram aprovadas 45 emendas, sete subemendas e uma mensagem retificativa.
Na prática, a nova legislação define como o novo Plano Diretor será aplicado no território. É nela que aparecem as mudanças mais concretas sobre o que pode ser construído, onde pode ser construído e com quais limites. Para urbanistas, movimentos ligados ao direito à cidade e parlamentares de oposição, a aprovação consolida uma revisão marcada por flexibilizações urbanísticas, aumento de potencial construtivo e maior margem para atuação do mercado imobiliário.
Emendas ampliam altura de prédios e flexibilizam ocupação urbana
Entre as alterações aprovadas, algumas ampliam significativamente a altura permitida para prédios em diferentes regiões da cidade. No Menino Deus, uma das emendas eleva o limite das construções de 33 metros para 60 metros. Outra mudança aumenta a altura máxima de edificações de 12,5 metros para 33 metros em uma área entre as avenidas Eduardo Prado, Monte Cristo e Atílio Superti. Já uma terceira emenda libera prédios de até 60 metros em área localizada ao sul da Freeway e da avenida Severo Dullius, onde antes o limite permitido era de apenas 9 metros.
Também foi aprovada uma emenda que permite acrescentar até 4 metros à altura máxima dos prédios para instalação de áreas de lazer e convivência nas coberturas, os chamados rooftops. Outra mudança relevante atinge os bairros Bom Fim e Cidade Baixa. Na prática, a medida amplia o potencial construtivo nessas regiões, permitindo edifícios maiores e mais adensamento urbano em áreas tradicionais da Capital.
No 4º Distrito, uma das emendas aprovadas dispensa novos empreendimentos da exigência de taxa mínima de permeabilidade do solo. Na prática, a medida reduz a obrigação de manutenção de áreas capazes de absorver água da chuva, flexibilização criticada por urbanistas e ambientalistas em uma região marcada por problemas de drenagem e impactos das enchentes.
As mudanças também atingem áreas da zona sul e extremo-sul da Capital, incluindo regiões próximas de Ipanema, Guarujá e Lami. Emendas aprovadas flexibilizam regras urbanísticas em áreas antes mais restritivas, ampliando possibilidades de ocupação e urbanização. Em um dos trechos próximos ao Guaíba, a nova classificação passa a permitir edificações de até 18 metros, cerca de seis andares, onde antes vigoravam regras voltadas à baixa ocupação e preservação ambiental.
A Luos ainda regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e a destinação de recursos ao Fundo Municipal de Gestão de Território e ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. A Prefeitura afirma que a lei traz “segurança jurídica”, “eficiência administrativa” e um marco regulatório mais claro para orientar o crescimento urbano.
Críticas ao processo
O debate público sobre o Plano Diretor foi alvo de críticas de movimentos sociais, urbanistas, entidades e parlamentares de oposição, que apontaram risco de aprofundamento da lógica de cidade orientada por interesses privados.
Em debate promovido pelo Brasil de Fato e Sul21 em 30 de março, o promotor Cláudio Ari Pinheiro de Mello, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), afirmou que o processo apresentava pontos em desacordo com o Estatuto da Cidade. Entre os problemas apontados estavam a ausência de tratamento adequado à prevenção de desastres, a ampliação do índice construtivo em prejuízo à negociação de solo criado e a dependência de regras urbanísticas de decisões das secretarias municipais.
Após a votação, vereadores da base aliada ao prefeito exibiram uma faixa com a frase “Vencemos os caranguejos”, em referência pejorativa usada contra setores críticos a grandes projetos urbanos e mudanças defendidas pelo mercado imobiliário.
Oposição critica emendas aprovadas
Após a votação, vereadores de oposição afirmaram que as mudanças aprovadas aprofundam desigualdades urbanas e ampliam riscos para populações periféricas e áreas vulneráveis da cidade.
Em publicação nas redes sociais, o vereador Erick Denil (PCdoB) afirmou que emendas aprovadas durante a tramitação “afetam negativamente a vida na cidade” e acusou setores da direita e do centro-direita de atuarem “contra a segurança dos mais pobres”.
“O que se vende como avanço é na verdade pouco caso com a vida de quem vive nas periferias da cidade”, escreveu o parlamentar. Segundo Denil, enquanto a oposição tentava “barrar atrocidades e tragédias antes que aconteçam”, a base governista atuou “do lado do patronato, investidores e especulação imobiliária”.
Durante a tramitação do projeto, a vereadora Juliana de Souza (PT) criticou emendas que ampliam a altura permitida para edificações em áreas atingidas pela enchente de 2024. Ao comentar a liberação de prédios de até 60 metros no Menino Deus, afirmou que as mudanças aprovadas não priorizam adaptação climática e prevenção de desastres. “Não estamos adaptando, preparando e protegendo Porto Alegre da realidade de emergência climática”, declarou.
Com a aprovação em plenário, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça, responsável pela redação final, antes do envio ao Executivo.