Parlamentares do Centrão e da direita apresentaram, no dia 14 de maio, emenda à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 221/2019 que permite jornadas semanais de até 52 horas e prevê dez anos de transição antes da vigência das novas regras trabalhistas. A proposta é um contraponto às iniciativas que defendem o fim da escala 6×1 e a redução da jornada para 40 horas semanais.
O texto estabelece a meta de 40 horas semanais, mas condiciona a mudança a um período de transição que pode se estender por aproximadamente dez anos e a regulamentações futuras. Permite, ainda, que empresários negociem com trabalhadores jornadas de até 30% acima do limite constitucional — o que significa semanas de até 52 horas, ou seja, turnos superiores a 10 horas por dia, cinco dias de 9 horas com um turno adicional de 6 horas.
O texto também amplia o peso da negociação individual sobre a legislação trabalhista ao afirmar que “os acordos individuais e os instrumentos coletivos de trabalho (…) prevalecerão sobre as normas legais e infralegais”, inclusive em temas como escala, banco de horas e intervalos. Outro ponto criticado é a possibilidade de manter jornadas de até 44 horas para “atividades essenciais”, categoria que seria definida futuramente por lei complementar.
Na justificativa, os autores argumentam que a emenda busca evitar uma “ruptura abrupta” e reduzir riscos de “informalização e litigiosidade”, mas críticos apontam que a proposta funciona como uma tentativa de retardar a redução efetiva da jornada e preservar mecanismos de flexibilização já defendidos pelo setor empresarial.
A emenda foi apresentada em um momento em que o Congresso se prepara para votar a redução da jornada de trabalho. O relator da proposta na comissão especial, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), deve apresentar o relatório na próxima segunda-feira (25).
O advogado trabalhista Douglas Matos avalia que a emenda se insere em uma disputa política e econômica mais ampla no Congresso. “Trata-se de um contraponto político e de negociação entre diferentes setores da sociedade e seus legítimos interesses”, disse ao Brasil de Fato.
Pressão pela transição longa adia relatório
A pressão de parlamentares da oposição por uma transição mais longa levou ao adiamento da apresentação do relatório da comissão especial, previsto para esta quarta-feira (20). Um dos principais entraves é a definição sobre a existência e o tamanho de uma regra de transição para o novo modelo de jornada.
Na terça-feira (19), representantes da comissão se reuniram com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em tentativa de destravar o andamento do relatório. Motta sugeriu o adiamento para ampliar as conversas com setores governistas e líderes partidários. Nos bastidores, integrantes da base avaliam que o movimento atende também à pressão de bancadas mais alinhadas ao mercado e ao empresariado.
O presidente da comissão especial, Alencar Santana (PT-SP), defende a urgência da aprovação da proposta. “É um projeto que precisa andar. A população não aguenta mais ficar esperando essa mudança. Somos um dos poucos países ainda com uma carga horária desumana”, diz ao Brasil de Fato.
O líder do governo Lula na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), reforçou a importância da pauta. “É urgente para melhorar a vida dos cidadãos brasileiros”, afirma.
Estudos nacionais e internacionais associam jornadas extensas a adoecimento mental, acidentes de trabalho, estresse crônico e queda de produtividade.
A advogada Júlia França avalia que a proposta de redução é benéfica aos trabalhadores e que as convenções vigentes já garantem as escalas acordadas pelas categorias, com flexibilidade em casos específicos. Para ela, a história do Direito do Trabalho mostra que conquistas como a limitação de jornada, o descanso semanal remunerado e as férias sempre enfrentaram o argumento do colapso econômico iminente. “Na prática, o que ocorreu foi adaptação produtiva, ganho de eficiência e melhora das condições de vida da população trabalhadora”, diz.