O Congresso Nacional derrubou um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, liberando doações de bens, valores e benefícios do poder público a estados e municípios nos três meses que antecedem as eleições.
Para Luciana Santana, cientista política e professora na Universidade Federal de Alagoas (Ufal), a decisão do Congresso é um retrocesso e pode ser considerada inconstitucional. “Os impedimentos de repasses acontecem justamente para não ter qualquer contaminação e vieses na disputa eleitoral, para evitar qualquer tipo de favorecimento. Eu ainda acredito em alguma ação de inconstitucionalidade, que foi justamente o que fundamentou o veto presidencial. Acredito que a gente deve ter nos próximos dias alguma ação nesse sentido”, avalia em entrevista ao Conexão BdF, e Rádio Brasil de Fato.
Santana destaca a incoerência do Congresso Nacional ao alterar a LDO, que define o uso de recursos ao longo de todo o ano vigente. “A Câmara dos Deputados não está comprometida em seguir a LDO que ela mesma aprovou garantindo o teto de gastos das diferentes rubricas, das diferentes áreas. A gente está incorrendo, claramente, em uma irresponsabilidade estatal quando a própria instituição que aprova a lei orçamentária acaba criando uma situação que extrapola essa lei, esse orçamento que o Estado brasileiro tem para levar as contas em dias em um ano como esse”, diz a cientista política.
Ela traz também o questionamento de qual, afinal de contas, é a prioridade dos políticos eleitos para compor as casas legislativas. “Qual é a prioridade? Você criar formas de burlar esse sistema, de criar privilégios eleitorais, especificamente nesses três meses em que a eleição acontece, com todos esses procedimentos, ou garantir o desenvolvimento de áreas estratégicas e essenciais para a população? O que a gente tem é uma inversão de prioridades”, diz.