A Justiça da Itália divulgou, nesta sexta-feira (10), os fundamentos da decisão que negou a extradição da ex-deputada Carla Zambelli em 22 de maio e apontou falta de imparcialidade no julgamento que resultou em sua condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil.
A Corte Suprema de Cassação da Itália concluiu que houve comprometimento das garantias processuais em razão da atuação do ministro Alexandre de Moraes, que figurou simultaneamente como pessoa atingida pelos fatos investigados e como autoridade responsável pela condução do processo no STF.
Segundo os magistrados italianos, a análise do caso não teve como objetivo reexaminar as acusações contra Zambelli, mas verificar se o pedido de extradição atendia aos requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico italiano. A corte afirmou que a extradição da ex-deputada não poderia ser autorizada porque havia dúvidas sobre a imparcialidade do julgamento que embasou a condenação.
Na decisão, os juízes registraram que “o magistrado Alexandre de Moraes assumiu uma dupla função processual, sendo ao mesmo tempo a pessoa ofendida pelos fatos e o juiz encarregado dos atos mais relevantes da investigação e do processo”. Para a Corte italiana, essa circunstância impediu o reconhecimento das garantias exigidas para a cooperação judicial internacional.
Os magistrados acrescentaram que “a coincidência entre a figura da vítima e a do juiz constitui elemento capaz de comprometer a aparência de imparcialidade exigida em um Estado de Direito”. Em outro trecho, afirmam que “a participação direta da autoridade judicial entre os sujeitos ofendidos pelos fatos objeto do processo gera uma condição incompatível com os princípios de independência e neutralidade do julgador”.
Segundo os juízes, a avaliação realizada pela Corte de Cassação levou à conclusão de que “não é possível excluir dúvidas objetivamente justificáveis quanto à imparcialidade do procedimento que resultou na condenação”.
Ao tratar da atuação de Moraes, os magistrados afirmaram que o ministro “participou do processo em posição que ultrapassa a função jurisdicional típica, uma vez que figurava entre os destinatários diretos das condutas atribuídas à requerida”. A Corte acrescentou que esse elemento foi determinante para a análise do recurso apresentado pela defesa.
O caso está relacionado à condenação de Zambelli pela invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A acusação apontou que a ex-deputada participou da inserção de documentos falsos no sistema do Judiciário, incluindo um mandado de prisão fraudulento contra Alexandre de Moraes. Para os juízes italianos, esse fato reforçou a existência da chamada “dupla função” exercida pelo ministro.
A defesa de Zambelli recorreu à Corte de Cassação após uma decisão da Corte de Apelação de Roma que havia autorizado a extradição. Os advogados sustentaram que a ex-deputada não havia sido julgada por uma autoridade imparcial. O argumento foi acolhido pela instância máxima da Justiça italiana.
Os magistrados concluíram que “a proteção dos direitos fundamentais da pessoa submetida a pedido de extradição impõe a verificação concreta das garantias processuais oferecidas pelo Estado requerente”. Ainda segundo a decisão, “na hipótese examinada, essas garantias não podem ser consideradas plenamente satisfeitas”.
Zambelli foi condenada pelo STF a dez anos de prisão no caso da invasão dos sistemas do CNJ e posteriormente recebeu outra condenação relacionada ao episódio em que sacou uma arma e perseguiu um homem em São Paulo na véspera do segundo turno das eleições de 2022. Este último caso ainda está em análise. Com a decisão da Corte de Cassação, a extradição foi rejeitada e a ex-deputada permanece em liberdade na Itália.