A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Flexível foi proposta pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) para se contrapor à PEC do fim da escala 6×1, que foi aprovada pela Câmara Federal, mas segue travada no Senado, em parte pela articulação do próprio presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
O texto prevê que o trabalhador possa optar pelo regime CLT ou por um regime por horas trabalhadas. Para o professor de Economia da Unicamp José Dari Krein, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit), o projeto é um aprofundamento da reforma trabalhista realizada por Michel Temer em 2017, pouco tempo após o golpe contra a presidenta Dilma Rousseff. A reforma, relatada pelo mesmo Marinho, transfere o poder de negociação coletiva para acordos individuais que favorecem amplamente os empregadores.
A flexibilidade, segundo economista, além de ilusória, vai abrir brecha para jornadas exaustivas que vão impactar na saúde mental e na vida social do trabalhador, indo completamente na contramão da luta pela redução de jornada e o fim da escala 6×1. “Ela deixa o trabalhador mais subordinado ao seu empregador. A outra medida prevê que ele vai receber por hora. Isso significa a possibilidade de redução, de receber menos salário no final do mês e ter menos acesso aos benefícios da Seguridade Social. Cria-se uma situação de total instabilidade”, avalia.
Os defensores da reforma, lembra Krein, diziam que as relações de trabalho seriam desburocratizadas e que milhões de postos de trabalho seriam gerados. O que se vê quase dez anos depois é que nada disso aconteceu.
“A geração de trabalho recente não tem qualquer relação com a reforma de 2017. Ela se explica muito mais pela dinâmica econômica e, particularmente, na forma como a economia está sendo operacionalizada, também pela mudança no perfil demográfico da população e também uma certa mudança nos valores sobre o que é o trabalho na sociedade brasileira”, avalia.
“Além disso, a reforma trabalhista não reduziu a informalidade, que era outro argumento colocado”, complementa.
Em linhas gerais, a reforma trabalhista fragilizou a força de negociação dos trabalhadores, a atuação dos sindicatos e a própria Justiça do Trabalho, aumentando os contratos intermitentes e temporários, e precarizando a rotina do trabalhador. O caminho da PEC proposta por Marinho não será muito diferente do que aconteceu com a reforma trabalhista.
O economista alerta que a proposta é bastante sintética e composta por apenas três artigos, mas tem potencial de causar impactos profundos no mundo do trabalho. E um deles é justamente a falácia de que o trabalhador terá condições de escolha no tipo de contratação. “A PEC parte de um pressuposto que não existe no mundo real: a de que empregado e empregador são iguais”, resume.
Confira a entrevista completa:
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