O líder da bancada do PT/PCdoB, deputado Miguel Rossetto, encaminhou ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Pepe Vargas, uma solicitação formal de retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei 280/2025, encaminhado em Regime de Urgência pelo governo Eduardo Leite. A proposta trata de doação, para o município de Viamão, de uma área de 88 hectares onde reside uma comunidade indígena Mbyá-Guarani, com 57 famílias organizadas na Retomada Nhe’engatu.
A bancada considera que a proposta do governo Leite constitui violação aos direitos da comunidade indígena, uma vez que fere a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que exige consulta prévia, livre e informada quando se trata de comunidades tradicionais. O próprio Ministério Público Federal, na Recomendação n° 122/2025, encaminhada ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, apontou a necessidade do governo cumprir o que diz esta convenção da qual o Brasil é signatário e que faz parte do ordenamento jurídico como norma supralegal.
“Para que o projeto possa tramitar na Assembleia, o governo deve respeitar a convenção 169, abrir um diálogo conforme o regramento da legislação nacional e respeitar o direito do povo indígena de permanecer na área”, argumenta Rossetto.
Na última semana, em reunião com os deputados Adão Pretto Filho e Stela Farias e lideranças da Retomada Tekoa Nhe’engatu, representantes do governo afirmaram que iriam ampliar o diálogo e buscar uma solução para o impasse sobre as terras em Viamão. No entanto, isso não se confirmou.
Durante a tarde desta segunda-feira (6), houve uma reunião entre representantes da Casa Civil, o líder do Governo, Deputado Frederico Antunes, os deputados Stela Farias, Adão Pretto Filho e Matheus Gomes, o Coordenador da Liderança, Cristiano Guerra, e representantes indígenas. O governo não retirou a urgência do projeto e o texto está na pauta de amanhã (7) da Assembleia.
Como o Sul21 reportou em setembroas famílias indígenas retomaram o território, que já foi da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro) e hoje pertence ao Estado, em fevereiro do ano passado. A área verde com 148,8 hectares concentra também o Centro Estadual de Diagnóstico e Pesquisa em Aquicultura (CEPAQ). O PL 280, que visa entregar 88,8 hectares da área ao município de Viamão, foi protocolado pelo governo Leite em julho deste ano. O objetivo é que o Município depois repasse o território para uma empresa privada instalar um centro logístico, empresarial e tecnológico.
A votação do projeto, que estava programada inicialmente para o dia 16 de setembro, já foi adiada duas vezes. No momento, a proposta tranca a pauta do Legislativo.