A Justiça de Santa Catarina suspendeu, nesta terça-feira (27), a lei estadual que proibia cotas raciais para ingresso em universidades públicas do estado ou em instituições de ensino superior que recebam recursos do governo catarinense.
A decisão liminar foi dada pela desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, argumentando que a lei passou a entrar em vigor imediatamente, sem tempo para adaptação das instituições e com possíveis consequências jurídicas, como a anulação de processos seletivos, aplicação de sanções a servidores e risco de corte de recursos.
A desembargadora considerou também que a proibição pode contrariar a Constituição, que garante igualdade e busca reduzir desigualdades. Esse é o principal argumento da ação, na qual o Psol aponta que a lei fere direitos constitucionais, como igualdade, dignidade da pessoa, combate ao racismo e autonomia das universidades.
Santa Ritta destacou ainda que não há dados empíricos que corroborem para a existência da lei e lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que políticas de ação afirmativa, como as cotas raciais, são legais e contribuem para reduzir desigualdades e promover justiça social.
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), e o presidente da Assembleia Legislativa do estado, Julio Garcia (PSD), têm 30 dias para prestar esclarecimentos à Justiça.
Sem STF
Além da Justiça estadual, em outro processo que corre no STF, o ministro Gilmar Mendes havia dado 48 horas para que o governo de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa expliquem a lei e também destacou que os processos seletivos já estão em andamento seriam afetados.
No Supremo, a norma é questionada por partidos políticos e por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a União Nacional dos Estudantes (UNE).