Nesta segunda-feira (11), último dia de sessões na Corte Internacional de Justiça (CIJ), a Venezuela apresentou suas alegações finais a respeito da disputa territorial com a Guiana sobre a soberania do território do Essequibo. A presidenta venezuelana, Delcy Rodríguez, compareceu pessoalmente e defendeu a ausência de jurisprudência da CIJ para julgar o caso.
“A posição histórica da Venezuela de não submeter a mecanismos de resolução judicial de controvérsias os assuntos relacionados com seus interesses vitais não é um ato de rebeldia nem de desconhecimento da corte como instituição. A Venezuela é uma fervorosa promotora e defensora do direito internacional. Por isso, respeita a Corte Internacional de Justiça como principal órgão judicial das Nações Unidas. Trata-se, contudo, de defender um dos atributos essenciais de nosso Estado, como é sua soberania”, disse a presidenta.
Segundo Rodríguez, a base para a resolução da disputa territorial sobre a Guiana Essequiba reside na aplicação de tratados que priorizam o entendimento diplomático em detrimento do litígio técnico. O Acordo de Genebra de 1966 é destacado como o instrumento jurídico vinculante que exige uma solução negociada e mutuamente aceitável, reforçando que a natureza desta controvérsia é, antes de tudo, política e diplomática, e não meramente jurídica.
“A controvérsia territorial sobre a Guiana Essequiba é regulada por um tratado internacional juridicamente vinculante que deve ser cumprido pelas partes de boa fé. Este não é outro que o Acordo de Genebra de 1966. É um tratado singular ao qual seria difícil encontrar um paralelo na prática descolonizadora que busca resolver uma injustiça colonial mediante um acerto mutuamente aceitável. A solução negociada é, portanto, uma condução inevitável e indispensável da controvérsia”, afirmou.
“Nunca se tratou de uma controvérsia jurídica. Sempre o objeto, natureza e razão foram resolver a controvérsia territorial sobre a Guiana Essequiba mediante a negociação política, pacífica e diplomática”, defendeu Rodríguez. “Trata-se de resolver uma controvérsia territorial que ambas as partes reconheceram expressamente como não resolvida em 1966 e para a qual acordaram um método específico de solução. Esse método é a negociação, não a imposição. Não há vencedores nem vencidos”, completou.
A presidenta venezuelana criticou a iniciativa da Guiana de judicializar o conflito sem o consentimento da Venezuela, argumentando que essa mudança de estratégia rompe com a lógica da negociação de 1966 e utiliza a Corte de forma a vulnerar a legalidade internacional e exacerbar as divergências.
“A Guiana abandonou a lógica de uma solução mutuamente aceitável e adotou uma estratégia ilícita de judicialização destinada a obter por meio desta corte e sem o consentimento da Venezuela o que não pôde alcançar no marco do Acordo de Genebra, que é validar um laudo fraudulento. Foi uma fórmula de tudo ou nada. A negociação foi substituída pelo litígio, os bons ofícios pela pressão e o consenso político pela ação unilateral que perpetua e exacerba a controvérsia. A Venezuela não pode aceitar que esta virada impulsionada pela Guiana redefina a natureza da controvérsia ou a forma como deve ser resolvida. Tampouco pode apoiar a utilização da corte como instrumento para consolidar essa mudança, vulnerando o Acordo de Genebra e a legalidade internacional”, acusou a presidenta.
Rodríguez retomou elementos históricos e afirmou que qualquer decisão judicial externa dificilmente proporcionará uma solução definitiva para as partes; ao contrário, tal intervenção poderia radicalizar as posições e afastar as nações do compromisso original.
“A Guiana Essequiba faz parte do território venezuelano desde o seu nascimento. Em 1777, a coroa espanhola criou a Capitania Geral da Venezuela, integrada, entre outras, pela província de Guiana”, disse a presidenta. “Nenhuma sentença desta corte sobre a controvérsia territorial oferecerá uma solução definitiva aceitável para ambas as partes. Pelo contrário, vai exacerbar as diferenças e levaria as partes a se entrincheirarem em suas respectivas posições, afastando-as do acerto prático, satisfatório e mutuamente aceitável ao qual se comprometeram em 1966 com sua assinatura no Acordo de Genebra”, disse.
“Nós ratificamos que a Venezuela está pronta e preparada para avançar em uma negociação direta que seja o resultado deste processo que busca levar a corte a uma situação vergonhosa como é pretender validar um fraude ocorrido há 127 anos. A Venezuela não vai reconhecer porque estaríamos nós mesmos incorrendo em ilegalidade internacional. E ao final do caminho somente resta uma opção. Essa opção é a negociação direta. Essa opção é nos sentarmos as partes para resolver esta controvérsia territorial. E digo isso pelo bem do futuro da Guiana, da Venezuela”, finalizou a mandatária.
A controvérsia
A área em disputa possui quase 160 mil quilômetros quadrados e representa cerca de dois terços do território atual da Guiana.
A Venezuela baseia sua defesa no Acordo de Genebra, assinado em 1966, segundo o qual se reconhece a existência da controvérsia e estabelece a necessidade de uma solução negociada e satisfatória para ambas as partes.
Enquanto isso, o governo guianense defende a validade de um tratado anterior, o Laudo Arbitral de Paris, firmado em 1899, sem a participação dos venezuelanos.
A disputa ganhou novos capítulos a partir de 2015, quando a empresa norte-americana ExxonMobil descobriu grandes reservas de petróleo na região. A Venezuela acusa a Guiana de violar acordos internacionais ao permitir a exploração de riquezas em uma área que ainda não teve sua fronteira definida de forma consensual.
A delegação da Guiana defende a validade da fronteira estabelecida no século 19 e pede que o tribunal ratifique a demarcação atual. Os 15 magistrados da Organização das Nações Unidas vão avaliar as provas apresentadas por ambos os lados antes de anunciar uma decisão final, para a qual não há prazo específico.