A diretoria da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) decide nesta sexta-feira (10) abre consulta pública e audiência pública para discutir a regulamentação do acesso não discriminatório e negociado de terceiros aos gasodutos de escoamento da produção e às instalações de tratamento e processamento de gás natural.
Embora a discussão seja apresentada como um passo para a abertura do mercado de gás, ela se tornou o centro de uma disputa ampla que envolve Petrobras, produtores independentes, consumidores industriais, PPSAMME (Ministério de Minas e Energia) e a própria ANP.
O desfecho sobre as regras de acesso aos sistemas de escoamento e processamento de gás natural pode alterar a forma como bilhões de reais são distribuídos ao longo da cadeia do gás do pré-sal.
O que está em discussão não é quem pode usar a infraestrutura, mas quanto custa utilizá-la, quais regras disciplinam esse acesso e qual parcela da renda do gás ficará com quem opera esses ativos ou com quem produz e vende a molécula.
A forma como a ANP regulará o acesso a essa infraestrutura poderá influenciar tanto a remuneração dos operadores quanto o preço pago pelos consumidores e a competitividade de novos produtores.
proposta em análise na agência reguladora é também resultado de uma pressão do MME, que vem cobrando da reguladora, desde 2025, a criação de regras econômicas para o acesso às infraestruturas consideradas essenciais.
Em ofício enviado à ANPo ministério afirma que a ausência de critérios claros para remuneração dos ativos permite que operadores exerçam poder excessivo nas negociações, prejudicando consumidores e dificultando a abertura do mercado.
Os documentos citam, inclusive, dificuldades enfrentadas pela PPSA para negociar o acesso às infraestruturas necessárias para comercializar o gás pertencente à União.
O tema retorna agora à pauta após um pedido de vista apresentado anteriormente pelo diretor-geral da ANP, Artur Watt.
A decisão de interromper a votação de uma matéria que tratava apenas da abertura de consulta pública e audiência pública causou estranhamento entre agentes do setor ouvidos pela reportagem, que consideraram incomum o adiamento de uma etapa preliminar do processo regulatório.
Nos bastidores, o movimento foi interpretado como mais um indicativo da sensibilidade política e econômica da discussão.
Procurada, a ANP não retornou até o fechamento da reportagem.
Já a PPSA disse em nota que as negociações com a Petrobras para a contratação da empresa como agente comercializador estão em andamento e a estatal continua com interesse em realizar o Leilão de Gás Natural da União o mais rápido possível.
Petrobras defende negociação comercial
A Petrobras, por sua vez, sustenta publicamente que já oferece acesso às suas infraestruturasconforme previsto na Lei do Gás, e que esse acesso ocorre por meio de negociação entre as partes. A empresa não quis comentar o assunto.
A companhia vem argumentando que escoamento e processamento envolvem sistemas tecnicamente complexos, nos quais segurança operacional, programação da produção e confiabilidade do sistema exigem contratos específicos e mecanismos de gestão de risco.
Também defende que os ativos foram construídos com investimentos bilionários e precisam proporcionar remuneração adequada aos seus proprietários.
Na visão da empresa, o princípio do “acesso negociado”, previsto na Lei nº 14.134/2021, deve ser preservadosem que a regulação substitua a negociação comercial entre operadores e usuários. Procurada pela reportagem, a Petrobras informou que não irá se manifestar sobre o assunto.
Mais do que uma disputa entre Petrobras e indústria
Embora o debate costume ser apresentado como um embate entre Petrobras e consumidores industriais, a discussão ganhou uma dimensão mais ampla.
De um lado, a Petrobras e os demais proprietários das infraestruturas defendem o direito de recuperar adequadamente os investimentos realizados e argumentam que a negociação comercial prevista em lei já garante acesso a terceiros.
Do outro, produtores independentes, grandes consumidores MME e a PPSA, sustentam que, sem parâmetros econômicos definidos pela ANP, o acesso previsto na legislação torna-se apenas formal, já que parte relevante dos operadores das infraestruturas também atua na comercialização do gás.
Na prática, o debate envolve a forma como será distribuída a renda gerada pelo gás do pré-sal. Quanto maior a remuneração obtida pelos operadores da infraestrutura, menor tende a ser a parcela capturada pelos produtores e consumidores.
Já uma eventual redução dos custos de acesso poderia ampliar a competitividade do gás brasileiro e facilitar a entrada de novos agentes.
Na avaliação de Adrianno Lorenzon, diretor de Gás Natural da Abrace Energiaentidade que representa grandes consumidores de energia elétrica e gás natural, a principal barreira para aumentar a concorrência não é a falta de oferta de gás, mas as condições de acesso às infraestruturas essenciais.
Segundo ele, produtores interessados em vender a molécula precisam negociar o uso dos sistemas de escoamento e processamento, o que acaba elevando os custos para a indústria.
Fórum do Gás cobra decisão
Na véspera da reunião da ANP, o Fórum do Gás, entidade que reúne associações empresariais e usuários do mercado, divulgou carta aberta defendendo a abertura imediata da consulta pública e criticando novos adiamentos do processo.
“O diagnóstico já está pronto”, afirma o documento, que cita os ofícios do MME e o Acórdão nº 727/2026 do TCU (Tribunal de Contas da União).
A entidade acrescenta que “não há mais tempo para negociação bilateral, nem para novos prazos de vista em processo administrativo”argumentando que cada mês de atraso posterga a abertura do mercado, dificulta a entrada de novos agentes e inviabiliza o leilão de gás natural da PPSA.
Procurada, a PPSA não retornou o contato.
Além da consulta pública, o Fórum do Gás também defende a criação de uma comissão para apurar eventuais condutas anticoncorrenciais na negociação entre Petrobras e PPSA sobre acesso às infraestruturas.
A pressão sobre o tema também alcançou a esfera concorrencial. Nesta semana, a CNN Brasil noticiou que a Abvidro (Associação Brasileira das Indústrias de Vidro) protocolou representação no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), alegando abuso de posição dominante por parte da Petrobras no acesso às infraestruturas de escoamento e processamento de gás natural.
Segundo a entidade, a concentração dessas instalações dificulta a entrada de novos produtores e mantém elevados os custos do gás para consumidores industriais.