O Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam) foi criado pelo estado do Rio de Janeiro em 1986 e apesar de prever em seu texto a destinação de recursos para produção agroecológica de agricultores familiares, essa destinação nunca foi prioritária. Diante desse cenário, o deputado Flávio Serafini (Psol) propôs a criação da Política Estadual de Agroecologia, Produção Orgânica e Desenvolvimento Rural Sustentável (Peapo), aprovada em 2019, mas ainda não regulamentada.
“Essa é a discussão que a gente acabou de retomar agora com esse governo para tentar implementar ainda até o final do ano”, contou o deputado ao Brasil de Fato . Em 2022 foi aprovado a vinculação de 2,5% do orçamento do Fecam para esse fim, mas também aguarda regulamentação do Executivo.
De acordo com os cálculos de Serafini, a ausência de regulamentação deixou de destinar R$ 100 milhões para os produtores ao longo de quatro anos, uma vez que a média de recursos destinados seria de R$ 25 milhões anuais.
Em nota à reportagem, a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade disse que pediu a documentação referente à implementação da Peapo para a Casa Civil para dar continuidade ao processo de implementação da lei e tem a expectativa de “em breve” apresentar uma nova proposta de regulamentação aos órgãos competentes. No entanto, afirma que a disponibilização de recursos pelo Fecam pode ser realizada antes, desde que sejam apresentados e aprovados projetos pelo Conselho Gestor do Fundo.
Para acelerar essa regulamentação, a deputada Marina do MST (PT), presidente da Comissão de Segurança Alimentar da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) fez uma proposta de emenda para incluir a Peapo no orçamento estadual de 2027, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). A medida determina que o orçamento de 2027 preveja recursos específicos para apoiar a transição agroecológica, a agricultura familiar, a produção de bioinsumos e a assistência técnica rural.
“Não basta aprovar uma lei, é preciso garantir recursos para que ela saia do papel. A Peapo foi uma conquista importante em 2019, mas ainda carece de orçamento e de instrumentos que permitam sua implementação. Investir na transição agroecológica é fortalecer a agricultura familiar, ampliar o acesso a tecnologias sustentáveis e enfrentar a fome no estado do Rio de Janeiro”, disse Marina do MST ao Brasil de Fato.
Os modelos de destinação de recursos dependem da regulamentação da lei, mas já há modelos que podem ser adotados. Entre os mais esperados pelos produtores e movimentos populares está a adoção de algo similar ao programa Ecoforte, principal edital do governo federal destinado à produção agroecológica.
Nesse caso, as propostas devem ser feitas em rede – com pelo menos três organizações produtivas – e há maior flexibilidade para uso de recursos. Além da compra de máquinas é equipamentos, é possível destinar recursos para realização de obras, regularização de documentos, deslocamentos e salários.
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Serafini também defende que a destinação de recursos seja direta a partir do pagamento de serviços ambientais, modalidade já prevista no texto da Peapo. Isso significa que os produtores teriam recursos para potencializar ações já realizadas como proteger áreas verdes, evitar ou limitar danos aos bens naturais, produzir alimentos e matéria-prima. Também se aplica para preservação de paisagens naturais e promoção de cultura e arte associada ao modo de vida de comunidades tradicionais.