A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 2942/2024, que autoriza a determinação do uso de tornozeleira eletrônica para agressores em casos de violência doméstica quando houver risco para a mulher. A proposta, de autoria da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) e do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), segue agora para análise do Senado.
O texto foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), e estabelece que o monitoramento eletrônico pode ser determinado quando houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes.
Uma das mudanças previstas é a possibilidade de aplicação da medida também por delegado de polícia em municípios que não são sede de comarca, ou seja, que não contam com juiz no local. Nesses casos, após determinar o uso da tornozeleira, o delegado deverá comunicar a decisão ao Ministério Público e ao Judiciário em até 24 horas, para que seja avaliada a manutenção ou não da medida protetiva.
Atualmente, nessas localidades, a única medida protetiva que pode ser adotada diretamente pelo delegado é o afastamento imediato do agressor do lar.
Além do PL 2942/2024, também estava apensado à proposta o PL 4165/2025, de autoria de Melchionna, que estabelece parâmetros claros de prioridade para o uso da tornozeleira em casos de violência doméstica.
Hoje, as tornozeleiras são utilizadas em pouquíssimos casos. O projeto altera a lógica atual e coloca o uso do equipamento como regra para agressores enquadrados em alto risco pelo Formulário Nacional de Avaliação de Risco. Ou seja, em situações graves, quando o agressor apresenta comportamentos que indicam risco elevado para a vítima, o uso da tornozeleira passa a ser prioritário. Caso a medida não seja determinada, o juiz ou juíza responsável deverá justificar a decisão.
Demandas da comissão externa sobre feminicídios no RS
A proposta surgiu a partir de demandas apontadas pela Comissão Externa criada para acompanhar os feminicídios no Rio Grande do Sul, da qual Melchionna é coordenadora, e de um alerta feito pela deputada estadual Luciana Genro (Psol-RS) sobre a importância da pauta.
De acordo com dados coletados pela Comissão Externa, em janeiro de 2026 apenas 6% das medidas protetivas concedidas no estado estavam cobertas por monitoramento eletrônico, o que correspondia a 803 homens agressores de mulheres sob vigilância. O Rio Grande do Sul dispõe atualmente de cerca de 2 mil tornozeleiras eletrônicas e o novo programa anunciado pelo governo do estado promete a aquisição de 3 mil unidades.
“O monitoramento por tornozeleira eletrônica já existe. No entanto, apesar de ser uma medida que tem 100% de eficácia, ainda é pouco utilizada por inúmeros motivos. Nosso projeto coloca como prioridade o uso das tornozeleiras por agressores de mulheres. Se existe uma medida que comprovadamente salva a vida de mulheres, ela precisa ser efetivada. Diante da epidemia de feminicídios que estamos vivenciando, não existem desculpas para que a tornozeleira não seja destinada a agressores de mulheres”, afirma Melchionna.
O projeto é discutido em um contexto de escalada da violência de gênero no Rio Grande do Sul. Dados da Polícia Civil apontam que o estado registrou 80 feminicídios em 2025, além de 264 tentativas e mais de 52 mil ocorrências enquadradas na Lei Maria da Penha. Apenas no início de 2026 já haviam sido contabilizados mais de 20 assassinatos de mulheres, o que representa, em média, um caso a cada três dias.
O problema também se reflete em escala nacional. O Brasil registrou em 2025 o maior número de feminicídios da última década: 1.568 mulheres foram assassinadas por razões de gênero, um aumento de 4,7% em relação a 2024
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que o país registrou cerca de 1,4 mil feminicídios em 2022, o que representa uma média de uma mulher assassinada a cada seis horas no Brasil. O cenário tem impulsionado debates sobre o fortalecimento de políticas de prevenção e de mecanismos de proteção às vítimas de violência doméstica.
Projeto propõe criminalizar misoginia e incitação à violência contra mulheres
No mesmo contexto de debate sobre o enfrentamento à violência de gênero, a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) apresentou na Câmara dos Deputados o PL 1006/2026, que propõe tipificar como crime a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive por meio da divulgação de ideologias ou comunidades digitais associadas à chamada “manosfera”, como “pílula vermelha”, “incel” e “MGTOW”.
A proposta estabelece pena de um a três anos de reclusão, além de multa, para quem promover ou divulgar conteúdos que incentivem a inferiorização, a desumanização ou a violência contra mulheres. O texto também prevê agravantes quando a prática ocorrer pela internet ou por redes sociais.
O debate ganhou repercussão após um caso recente que gerou indignação no país. O réu Vitor Hugo Oliveira Simonin, acusado de participar do estupro coletivo de uma adolescente de 17 anos, no Rio de Janeiro, apresentou-se à polícia vestindo uma camiseta com a frase “Não me arrependo de nada” (“Não se arrependa de nada”). A expressão tem sido associada a ambientes digitais ligados a grupos misóginos, como “pílulas vermelhas”e“incels”, que propagam discursos de ódio contra mulheres e ideologias de ultramasculinismo.
Segundo Rosário, o objetivo da proposta é enfrentar processos de radicalização misógina que vêm se organizando em ambientes digitais. “Hoje existem comunidades que transformam o ódio às mulheres em ideologia e incentivam violência e discriminação. A legislação brasileira ainda não tipifica de forma clara essa prática. Nosso projeto busca proteger as mulheres e responsabilizar quem promove esse tipo de conteúdo”, afirma.
Além da tipificação do crime, o projeto também prevê ações de prevenção à radicalização misógina, incluindo programas educacionais voltados à igualdade de gênero e à cidadania digital.