O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), enviou o Projeto de Lei (PL) que cria o Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+) para apreciação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Caso seja instalado, o colegiado será vinculado ao órgão de Política de Promoção de Direitos Humanos do Distrito Federal.
O projeto está tramitando em duas comissões de mérito: de Direitos Humanos e de Assuntos Sociais. Após a análise dos dois colegiados, passa pela apreciação nas duas comissões de admissibilidade, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta tramita em regime de urgência na Casa e a expectativa é que seja votada em plenário no final do ano.
O Conselho tem como objetivo assegurar o pleno exercício da cidadania à população LGBTQIA+ do DF. Além de estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas referentes à defesa dos direitos fundamentais e encaminhar às autoridades competentes as denúncias e representações.
Competências
Entre as competências do colegiado, estão: apresentar proposições e assessorar a elaboração da Política Distrital que assegurem as condições de igualdade e equidade na integração de pessoas LGBTQIA+; fiscalizar a elaboração do planejamento plurianual do Executivo; convocar e organizar a Conferência Distrital do Direito das Pessoas LGBTQIA+ a cada quatro anos e monitorar políticas públicas voltadas à comunidade.
Para Michel Platini, presidente do Grupo Estruturação, um dos coletivos responsáveis pela articulação com o Governo do Distrito Federal, o Conselho representa um marco na participação social do público LGBTQIA+.
“O conselho representa a institucionalização da participação social e da democracia participativa. É fundamental para o acompanhamento e formulação das políticas públicas. Poucos segmentos necessitam tanto de um espaço como esses. Nossas políticas advém em sua maioria do judiciário, temos que nos fazer presentes também no executivo”, destaca Platini.