A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados retoma, nesta quarta-feira (27), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. A medida enfrenta forte resistência. Pesquisadores e entidades da Coalizão pela Socioeducação apontam riscos de agravamento da crise prisional e violação de garantias constitucionais.
O debate ocorre sob pressão de setores conservadores que defendem o endurecimento penal como resposta à violência. Para o defensor público Rodrigo Azambuja, no entanto, a proposta ultrapassa os limites constitucionais ao atingir direitos fundamentais assegurados pela Carta Magna.
“Eu não tenho a menor dúvida de que a Constituição no artigo 228, quando estabelece que a idade penal é aos 18 anos e que antes disso os adolescentes vão ser responsabilizados com medidas socioeducativas, é uma garantia individual que não está sujeita a alterações por formas de emendas”, analisa.
O defensor ressalta que a privação de liberdade representa a intervenção mais severa do Estado sobre a vida das pessoas e lembra que o sistema prisional brasileiro já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um “estado de coisas inconstitucional”, marcado por superlotação, violência e violações sistemáticas de direitos.
Adolescência, desenvolvimento e responsabilização
A manutenção da maioridade penal aos 18 anos também encontra respaldo em estudos científicos sobre o desenvolvimento cerebral na adolescência. Segundo Azambuja, o córtex pré-frontal, responsável pelo controle de impulsos e pela tomada de decisões, ainda está em processo de maturação nessa fase da vida.
“Como essa porção do cérebro é menos desenvolvida, a capacidade de resistência dele e de comportar-se como a gente espera é menor do que a do adulto. O cérebro dos adolescentes é diferente, por isso a justificativa para uma responsabilização diferenciada, ainda que envolva a privação de liberdade, é presente”, explica.
Rafael Oliveira, assessor de advocacia da Rede de Justiça Criminal (RJC), reforça que a PEC rompe com o princípio constitucional da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Isto vai contra o Artigo 227 da própria Constituição Federal e do ECA, que reconhece as crianças e os adolescentes como pessoas em condição especial de desenvolvimento. É direito fundamental receber tratamento especial do Estado, principalmente nas situações de conflito com a lei”, defende.
Segundo ele, o Estado sequer apresenta estudos sobre os impactos financeiros e estruturais da proposta, que exigiria a criação de unidades específicas para jovens entre 16 e 18 anos.
Por sua vez, a assistente social e pesquisadora Luiza S. de Carvalho afirma que a redução da maioridade penal faz parte de uma lógica de ampliação do punitivismo no país, baseada no aumento de penas e no encarceramento como respostas automáticas à violência.
“A redução da maioridade penal aparece não como uma proposta isolada, mas como parte de um movimento mais amplo de ampliação da criminalização. O problema é que essa resposta, embora pareça simples e mobilize o medo social, não enfrenta as causas da violência”, afirma.
Para Luiza, a medida tende a reforçar desigualdades históricas e atingir principalmente jovens negros e periféricos, além de “fortalecer um sistema prisional que o próprio Estado brasileiro já reconheceu como inconstitucional”, critica.
Ela destaca que a responsabilização de adolescentes já existe no Brasil por meio do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e do ECA, inclusive com previsão de internação para atos graves. “A defesa da maioridade penal aos 18 anos não é defesa da impunidade. É a defesa de uma responsabilização compatível com a Constituição e principalmente com os direitos humanos”, pontua.
Sistema prisional e seletividade
Para os especialistas, a ampliação do encarceramento não ataca as causas estruturais da violência e pode fortalecer facções criminosas dentro das prisões. Rafael Oliveira alerta que o sistema socioeducativo apresenta índices menores de reincidência do que o sistema penitenciário comum.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que a taxa de reentrada no sistema prisional é de 42,5%, enquanto no sistema socioeducativo o índice cai para 23,9%.
“O resultado vai ser uma explosão de encarceramento nos próximos anos, fazendo com que o Brasil se aproxime do posto de segundo lugar no ranking mundial. Com isso, vem a reboque o crescimento de casos de tortura, de revistas vexatórias e a exposição a doenças já erradicadas no país”, afirma Oliveira.
Luiza também chama atenção para o perfil racial e social dos adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo. Segundo ela, o debate sobre punição ignora desigualdades e o racismo estrutural presentes na aplicação da lei penal.
“O sistema penal não responsabiliza todas as juventudes da mesma forma. Jovens e adolescentes brancos, ricos e moradores de territórios valorizados raramente são tratados pela polícia, pela mídia e pelo sistema de justiça do mesmo modo que jovens negros e periféricos”, afirma.
Ela argumenta que muitos adolescentes envolvidos com atos infracionais estão inseridos em contextos marcados por pobreza, evasão escolar e ausência de políticas públicas. “O Estado que não chega com escola, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e oportunidades costuma chegar com polícia, processo penal e prisão. A ausência de políticas públicas aparece como culpa individual”, destaca.
Além das críticas à proposta, entidades também demonstram preocupação com o possível enfraquecimento de mecanismos de fiscalização e proteção de direitos previstos no Sistema de Garantias da Criança e do Adolescente.
Na sessão desta quarta-feira (27), parlamentares da oposição articulam pedidos de vista e manobras regimentais para tentar impedir a leitura do parecer. Caso seja aprovada na CCJC, a PEC 32/15 seguirá para análise em comissão especial antes de ser votada em dois turnos no plenário da Câmara.
Para Luiza, insistir apenas no endurecimento penal representa uma resposta simples para um problema maior. “Se a sociedade quer menos violência, precisa produzir menos abandono. Segurança pública não se constrói apenas com punição; se constrói com direitos”, conclui.
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