O Ministério do Comércio da China criticou nesta segunda-feira (16) os Estados Unidos pelo lançamento da mais recente investigação comercial sob a Seção 301, que atinge 60 economias, incluindo China e Brasil, sob a alegação de que esses países não proibiriam produtos feitos com trabalho forçado. Gao Feng, porta-voz do ministério, classificou a medida anunciada no dia 12 de março como um ato de protecionismo que ameaça a estabilidade do comércio internacional e das cadeias industriais globais.
Sobre as alegações de trabalho forçado, Gao Feng afirmou que a China se opõe às práticas e que “as acusações dos EUA são infundadas, manipuladas e têm como objetivo criar barreiras comerciais. Nenhuma prova concreta foi apresentada.”
O porta-voz lembrou ainda que o país asiático é fundador da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e ratificou 28 convenções internacionais, estabelecendo um quadro legal sólido para prevenir o trabalho forçado. “Enquanto a China cumpre rigorosamente suas obrigações internacionais, os Estados Unidos não ratificaram a Convenção da OIT de 1930 sobre Trabalho Forçado, o que evidencia a incoerência de suas acusações”, disse.
“Os Estados Unidos estão mais uma vez abusando do processo da Seção 301, colocando sua legislação interna acima das normas internacionais, prejudicando cadeias produtivas globais e desestabilizando o comércio mundial”, completou Feng.
O ministério informou que acompanhará de perto a investigação e se reserva o direito de tomar todas as medidas necessárias para defender seus interesses, conclamando Washington a resolver disputas por meio de diálogo e negociação, com respeito mútuo e consulta igualitária.
OMC considera Seção 301 ilegal
A Seção 301 foi criada pelos Estados Unidos em 1974, dentro da Lei de Comércio, como um instrumento para investigar práticas comerciais que Washington considera injustas ou prejudiciais às empresas estadunidenses. Por meio dela, o governo pode impor tarifas, sanções e outras restrições econômicas a países acusados de práticas como subsídios ilegais, barreiras discriminatórias, excesso de capacidade industrial ou uso de trabalho forçado.
A ferramenta é vista como um instrumento protecionista e uma forma de pressão geopolítica. A mais recente investigação, anunciada em 12 de março, afeta 60 países, incluindo China e Brasil, sob a justificativa de que esses países não proibiriam produtos feitos com trabalho forçado, levantando preocupações sobre os efeitos no comércio internacional e na estabilidade das cadeias globais de produção.
Desde sua criação, a Seção foi usada para impor tarifas e sanções, mas os Estados Unidos raramente apresentaram provas públicas e verificáveis para sustentar suas acusações, o que reforça críticas de arbitrariedade e uso político da medida.
A Organização Mundial do Comércio (OMC) já considerou medidas anteriores dos EUA baseadas na Seção 301 ilegais, por terem sido aplicadas de forma unilateral e sem consulta, contrariando o sistema multilateral de comércio. Em decisão de 2019 sobre tarifas americanas impostas a produtos chineses, a OMC afirmou:
“O painel conclui que as medidas dos EUA adotadas nos termos da Seção 301 violam várias disposições dos acordos da OMC, incluindo o princípio da não discriminação e a obrigação de consultar os membros afetados antes de impor restrições comerciais”.
Além disso, relatórios recentes do Departamento do Trabalho dos EUA (2022) e da ONG Polaris Project (2023) indicam que milhares de pessoas ainda trabalham em condições forçadas nos Estados Unidos, incluindo imigrantes vulneráveis e crianças, especialmente nos setores agrícola, de vestuário e serviços domésticos.
EUA e o trabalho escravo
A Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 1930 estabelece padrões internacionais para proibir e eliminar todas as formas de trabalho forçado ou compulsório, protegendo trabalhadores de exploração e abusos. Embora os Estados Unidos aleguem que produtos importados de alguns países sejam feitos com trabalho forçado, eles não são signatários da convenção, o que levanta questionamentos sobre a consistência de suas acusações.
De acordo com o Departamento do Trabalho dos EUA, milhares de trabalhadores no país ainda enfrentam condições análogas ao trabalho forçado, incluindo crianças, especialmente nos setores de agricultura, construção, fábricas de vestuário e serviços domésticos. Relatórios da ONG Polaris Project indicam que mais de 10 mil pessoas são identificadas anualmente nos EUA como vítimas de trabalho forçado ou tráfico de pessoas, muitas delas imigrantes vulneráveis e crianças, sujeitas a exploração, dívidas abusivas e ameaças.