O Senado argentino transformou em lei, nesta sexta-feira (27), a reforma trabalhista proposta pelo governo de Javier Milei. O texto foi aprovado com 42 votos favoráveis, 28 contrários e duas abstenções, repetindo o placar da primeira votação na Casa.
A sessão ocorreu em meio a protestos nas ruas de Buenos Aires. Manifestantes se concentraram nos arredores do Congresso Nacional desde a manhã, e houve repressão por parte das forças de segurança, que utilizaram spray de pimenta e balas de borracha para dispersar bloqueios em avenidas centrais da capital, segundo a agência AFP.
A reforma já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na quinta-feira da semana passada (19), por 135 votos a 115. O texto retornou ao Senado após alterações feitas pelos deputados, entre elas a exclusão do dispositivo que reduzia em até 50% a remuneração de trabalhadores em licença médica não relacionada a acidentes de trabalho.
Para garantir maioria, o governo negociou cerca de 30 mudanças em relação à proposta original apresentada pelo deputado Lisandro Almirón, do partido La Libertad Avanza. Pontos que enfrentavam maior resistência entre parlamentares foram retirados durante a tramitação na Câmara.
Mesmo com as alterações, sindicatos e partidos de oposição classificaram o projeto como um retrocesso e denunciaram a condução acelerada do debate no Congresso.
Entre as principais mudanças aprovadas estão a ampliação da jornada de trabalho de oito para até 12 horas diárias, sem pagamento de horas extras, com previsão de compensação posterior. A reforma também restringe o direito de greve, exigindo que setores considerados essenciais mantenham entre 50% e 75% dos serviços em funcionamento.
O texto reduz as indenizações por demissão, permitindo que o pagamento seja parcelado em até 12 vezes, e autoriza o fracionamento das férias em blocos de sete dias. O período de experiência poderá ser estendido para até 12 meses, com indenizações menores em caso de desligamento.
Outro ponto aprovado estabelece que os salários devem ser pagos exclusivamente em dinheiro, em moeda nacional ou estrangeira, por meio de bancos ou instituições oficiais de poupança. A Câmara excluiu a possibilidade de pagamento por carteiras digitais e plataformas, além de ter retirado a autorização para que parte da remuneração fosse quitada em bens ou serviços, como moradia e alimentação.
Durante a tramitação, parlamentares da oposição denunciaram o que chamaram de “debate exprés” e irregularidades no processo legislativo. O senador José Mayans afirmou que o projeto “violou o regulamento do Senado” e declarou que a lei deverá ser questionada na Justiça. Já o senador Mariano Recalde avaliou que a proposta coloca em risco a segurança jurídica e ampliará a litigiosidade no país.
Pelo lado do governo, a defesa mais contundente partiu da senadora Patricia Bullrich, que argumentou que o mercado de trabalho argentino está “destruído” e que a reforma é necessária para enfrentar a informalidade, que atinge cerca de 40% dos trabalhadores.
Enquanto a cúpula da Confederação Geral do Trabalho (CGT) descartou convocar nova greve geral e anunciou que priorizará a contestação judicial da lei, setores sindicais de base mantiveram mobilizações em frente ao Congresso. Analistas apontam uma fratura interna na central, evidenciada pelo distanciamento entre a direção e os sindicatos mobilizados.
Senado também reduz maioridade penal
No mesmo dia, o Senado aprovou um projeto que reduz a maioridade penal de 16 para 14 anos. A medida foi aprovada por 44 votos a favor, 27 contrários e uma abstenção.
O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção do presidente Javier Milei, que é apoiador da proposta. De acordo com o governo argentino, adolescentes condenados por crimes considerados graves, como homicídio, deverão cumprir pena em regime fechado, em espaços separados dos adultos.
A proposta ganhou força após o assassinato de um adolescente na província de Santa Fé, morto por outros jovens, caso que gerou comoção no país e impulsionou o debate no Congresso.