O orçamento de 2026 para o governo de São Paulo prevê R$ 85,6 bilhões em isenções fiscais para diversas empresas, um crescimento de 52% em relação a 2022, último ano antes do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP). Enquanto isso, as transferências voluntárias aos municípios vêm apresentando quedas que chegam a 74%.
Em 2022, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de São Paulo previa R$ 55,5 bilhões em isenções para empresas de diversos setores, de serviços a agronegócios. São descontos e isenções no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
No caso de 2026, o ICMS responde por 80% do montante de R$ 85,6 bilhões, mais de quatro vezes o valor do Fundo Social para o Minha Casa Minha Vida anunciado em maio pelo governo federal, de R$ 20 bilhões.
Para a LDO de 2027, cujo orçamento será gerido pelo próximo governador eleito, as isenções crescem ainda mais, para R$ 87,8 bilhões. No entanto, quem são os beneficiários e qual a contrapartida oferecida pelas empresas é uma caixa-preta, que está sendo discutida na Justiça.
Em maio, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) mandou o governo revelar as empresas beneficiadas com isenção de ICMS ao negar um recurso. O processo que originou a decisão foi movido pelos deputados estaduais petistas Paulo Fiorilo (PT-SP) e Teonilio Barba (PT-SP) contra a gestão do então governador João Dória (à época no PSDB). Na sua defesa, o Estado argumenta dificuldades para o processamento e ameaça ao sigilo fiscal das empresas.
Ao Brasil de Fatoo governo de São Paulo disse que “já publica dados sobre renúncia de receita, com detalhamento por atividade econômica, modalidade do benefício concedido de ICMS e listagem de beneficiários no Portal da Transparência. Em seu anexo de metas fiscais, a LDO 2026 também contempla a estimativa e compensação de renúncia de receita e os setores atendidos”.
Para o deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT), os documentos apresentam “uma organização nada produtiva”, e com os dados “extremamente fatiados, que prejudica uma avaliação dos principais setores”. “Chega a parecer proposital porque poderia ser bem mais simples e objetivo, especialmente quando associamos a uma resistência inexplicável em apenas demonstrar os beneficiários, que precisou até de decisão judicial”, aponta o deputado, lembrando que, no governo federal, um painel de consultas permite chegar até nome e CNPJ de cada beneficiário.
Falta de cruzamentos
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) também tem questionado a posição do governo Tarcísio sobre a questão. Em junho, as contas referentes ao ano de 2025 foram aprovadas com ressalvas. Entre os principais pontos levantados estavam as isenções. A análise revelou que o volume de benefícios sobre impostos superou os investimentos diretos feitos pelo Estado entre 2020 e 2023. Foi detectada, também, uma forte concentração desses benefícios, já que apenas 1% das empresas cadastradas ficou com cerca de 80% de todos os benefícios concedidos, apontou o tribunal.
Uma das críticas apontadas pela auditoria foi a falta de cruzamento de dados: a fiscalização descobriu que 3.301 empresas que recebiam isenções ou reduções de ICMS estavam, ao mesmo tempo, inscritas como devedoras no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados (Cadin). Entre elas, 25 grandes devedoras acumulavam R$ 3,9 bilhões em dívidas com o Estado, enquanto usufruíam de R$ 12,2 bilhões em renúncias fiscais.
O relator do caso, o corregedor Marco Aurélio Bertaiolli, que recomendou o fim do sigilo para os casos de concessão de benefícios fiscais a empresas, apontou que São Paulo precisa se modernizar para fiscalizar a terceirização de serviços. “É preciso ser vigilante e criar instrumentos mais eficazes de rastreabilidade para que eventuais correções de rumo ocorram o mais rápido possível”, afirmou.
Em fevereiro, o Brasil de Fato revelou o caso de duas empresas com benefícios fiscais de ICMS que estavam na Lista Suja do Trabalho Escravo, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), atualizada no ano passado.
Uma das empresas, Anfa Indústria e Comércio de Confecções Ltda., da capital paulista, recebeu R$ 2,7 milhões em benefício em 2024, mas já tinha sofrido uma ação fiscal do MTE em 2020. Outra empresa, Supermercado Irmãos Oliveira Ltda., de Ribeirão Preto, foi beneficiada com R$ 20,6 mil também em 2024, mas já estava no radar do MTE desde 2023.
Marcolino tem um projeto de lei que proíbe isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de naturezas financeira, tributária e creditícia do Estado para pessoas físicas e jurídicas que integrem a Lista Suja do Trabalho Escravo do MTE.
O deputado defende também a transparência na divulgação antes da concessão, com metas e contrapartidas a serem buscadas, com benefícios fiscais alinhados ao cumprimento de obrigações trabalhistas e das condições de trabalho nas empresas envolvidas. “Não se deveria pensar em renovação sem que os cruzamentos demonstrassem uma trajetória favorável do benefício, tanto para empresas quanto para a sociedade pagadora de impostos.”
A Secretaria da Fazenda de São Paulo informou que a atual gestão já reavaliou “266 benefícios de ICMS, dos quais 85 não foram renovados e outros 17 com redução reajustada”. “A gestão paulista está em processo contínuo de aprimoramento e aplicação das melhores práticas em contabilidade pública, em esforço reconhecido pelo TCE”, completou. Sobre as empresas citadas, elas foram procuradas em fevereiro, mas não responderam.
Queda nas transferências aos municípios
Enquanto as isenções aumentam a cada ano no governo estadual, as transferências voluntárias de Tarcísio para os municípios têm caído ao longo da sua gestão. Em Araçatuba, por exemplo, a queda nos três primeiros anos da gestão do filiado ao Republicanos foi de 73,99%, passando de R$ 68,86 milhões (valores corrigidos) em 2023 para R$ 16,35 milhões em 2025. Esse valor não representa 0,02% do total de isenções.
Além da diminuição das transferências, as isenções também afetam a arrecadação dos municípios, já que perdem recursos (50% do IPVA e 25% do ICMS), sem qualquer tipo de aviso prévio.
Alguns exemplos de quedas nas transferências dos municípios mostram os mais diferentes perfis. Em volume, a capital teve uma das maiores quedas, de cerca de R$ 640 milhões, passando de R$ 1,789 bilhão para R$ 1,15 bilhão, uma diminuição de 35,62%.
Ainda na região metropolitana de São Paulo, a queda em Ribeirão Pires foi semelhante à de Araçatuba (73,88%): de R$ 32,2 milhões para R$ 8,4 milhões. Ribeirão Preto, um dos maiores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) de São Paulo, viu as transferências caírem 58,7%, patamar um pouco maior que um dos menores IDHs do estado: Eldorado, com 46,56%.
Para o deputado Marcolino, os dois dados (quedas de transferências e aumento de isenções) mostram que os municípios saíram da prioridade de Tarcísio. “No discurso é muito bonito dizer da importância da descentralização e do municipalismo, já que é o ente mais próximo da população, mas, na prática, os números nos contam uma história bem diferente. Entendo essas quedas nas transferências voluntárias como questão de escolha das prioridades, mas também é nítido que, se a renúncia fiscal fosse mais comedida, certamente os municípios precisariam menos das transferências voluntárias, enquanto também sobrariam mais recursos para apoiar as gestões municipais, independentemente das cores partidárias.”
