A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (14), um projeto de lei que amplia o direito à prisão especial para profissionais da segurança pública. Segundo a proposta, esses agentes deverão cumprir pena em unidades separadas dos demais detentos, inclusive após condenação definitiva.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Se aprovado, seguirá para o Senado antes de poder virar lei.
Atualmente, a legislação garante prisão especial apenas antes do trânsito em julgado para algumas autoridades e categorias profissionais, como policiais, magistrados, membros do Ministério Público e advogados.
O texto aprovado estende essa proteção aos integrantes e ex-integrantes das forças de segurança previstas na Constituição, como policiais federais, civis, militares, penais, bombeiros militares, guardas municipais, peritos criminais, agentes socioeducativos e agentes de trânsito. Caso não exista local adequado para a custódia, poderá ser autorizada prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
O relator da proposta, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), argumenta que a medida busca preservar a integridade física desses profissionais, evitando que fiquem presos junto de pessoas que foram investigadas ou presas por eles.
“A convivência forçada entre esses grupos e os profissionais que os enfrentaram representa, em termos práticos, um risco desproporcional à vida e à integridade física desses custodiados”, diz o parlamentar.
“Ao manter policiais presos em unidades distintas, o projeto contribui para que informações sensíveis sobre as forças de segurança não sejam sistematicamente coletadas e exploradas pelo crime organizado”, acrescenta.
A proposta também determina que o transporte desses presos seja feito separadamente dos demais detentos e prevê responsabilização do agente público que descumprir as regras.