Por unanimidade, os deputados estaduais e o Governo de Pernambuco aprovaram o pagamento, em taxa única, do auxílio no valor de R$ 2,5 mil para milhares de famílias prejudicadas materialmente pelo temporal que atingiu Pernambuco na primeira semana de maio. Para ter acesso ao benefício, as famílias precisam cumprir três requisitos simultaneamente: estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal, comprovadamente ter sofrido perdas materiais em decorrência das chuvas e ser residente de um dos 27 municípios com situação de emergência reconhecida pelo governo estadual. O projeto foi aprovado na terça-feira (12).
Enviado à Assembleia Legislativa (Alepe) pela governadora Raquel Lyra (PSD), o projeto de lei nº 4.072/2026 diz que o “Auxílio Pernambuco” será exclusivo para as famílias que atendam às três condições citadas. Serão contempladas famílias do Recife, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Paulista, Camaragibe, São Lourenço da Mata, Igarassu, Abreu e Lima, Ilha de Itamaracá, Ipojuca, Moreno, Araçoiaba e Itapissuma (todos municípios da região metropolitana); Vitória de Santo Antão, Goiana, Nazaré da Mata, Aliança, Buenos Aires, Glória do Goitá, Itambé, Pombos, Paudalho, Timbaúba e Vicência (Zona da Mata); e Limoeiro, Passira e São Vicente Férrer (no Agreste).
Apesar da situação emergencial, do regime de urgência da tramitação e do ano eleitoral, o artigo 5º do projeto de lei aprovado dá ao governo estadual o prazo de até seis meses (180 dias), até o meio de novembro, para o pagamento do benefício. A lista de pessoas atendidas deverá ser disponibilizada para acesso público.
O projeto de lei não estima quantas famílias serão atendidas com o auxílio, mas o valor total definido em R$ 8,75 milhões sugere que até 3.500 famílias podem ser atendidas. Segundo os dados da Defesa Civil de Pernambuco, mais de nove mil pessoas precisaram deixar suas casas em consequência das chuvas nos primeiros dias de maio. Entre elas, 7,7 mil se abrigam em casas de familiares e amigos (“desalojadas”), enquanto 1,6 mil não tinham para onde ir e recorreram a abrigos públicos (“desabrigadas”). Foram confirmadas seis mortes.
O plenário da Alepe também aprovou o projeto de lei nº 4.071que extingue os fundos públicos especiais para amparo dos municípios atingidos pelas chuvas (Famac, criado em lei de 2017) e o de combate às situações de emergência e calamidade pública (Fecsec, instituído em 2010), substituindo-os pelo novo Fundo de Proteção, Defesa Civil e Recuperação Ambiental (Fundpra). A reserva financeira, segundo o projeto, deve apoiar órgãos estaduais do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil e ações nas áreas de defesa civil e recuperação ambiental nos municípios.
Emendas pendentes
Os dois projetos do Executivo foram aprovados sem resistência apesar das emendas parlamentares ainda não pagas em 2026. O valor total é de R$ 394 milhões, com cada deputado tendo direito a cerca de R$ 8 milhões para destinar a projetos municipais ou estaduais. Os repasses só podem ser realizados após o governo do estado regulamentar uma lei complementar criando um sistema de transparência para as emendas, exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalizada pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). A expectativa é que a regulamentação ocorra até o mês de junho. Se as emendas não forem pagas até o início de julho, só poderão ser liberadas em novembro, após a eleição.