Entregadores e motoristas de aplicativos participaram de atos e carreatas em pelo menos 23 capitais brasileiras nesta terça-feira (14) em protesto contra o projeto de lei (PLP) 152/2025, que prevê a regulamentação do trabalho por aplicativos. Após as manifestações e com a pressão do governo, o relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), retirou o texto da pauta da Câmara dos Deputados. A votação estava marcada para esta terça.
Em entrevista à Rádio Brasil de Fato, JR Freitas, líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Direito em São Paulo, afirmou que o atual texto legaliza a precarização. “No relatório do Augusto Coutinho, tinham pontos razoáveis e, inclusive, a gente estava tentando dialogar com ele. De repente, houve uma reunião com os empresários donos dos aplicativos com a presença do Hugo Motta (presidente da Câmara) e, disso, saiu uma nova versão do relatório que parece ter saído de dentro de escritórios dos aplicativos”, disse.
Um dos pontos que gerou mais críticas é a exigência de documento de antecedentes criminais para se cadastrar nessas plataformas, mas outros pontos também são levantados. Os motoristas revindicam a taxa mínima de R$ 10, enquanto o projeto prevê R$ 8,50. O texto rejeitado pelos entregadores determina que as plataformas limitem a taxa de serviço a uma média semanal de 30%. As empresas questionam a obrigatoriedade do pagamento mínimo (veja nota abaixo).
Em nota, o Sindicato dos Trabalhadores com Aplicativos de Transportes Terrestres Intermunicipal do Estado de São Paulo (Stattesp) questiona o percentual já que “o CEO da Uber diz que cobra 20%”. As empresas não abrem qual o percentual atual, mas uma portaria do final de março determina que aplicativos de delivery mostrem valores pagos a entregadores e empresas.
O texto sugere remunerar os entregadores apenas pelo “tempo efetivamente trabalhado”, mas a categoria defende o pagamento pela “hora logada”, contando o tempo em que o trabalhador fica aguardando chamadas.
Os trabalhadores alegam ainda que bloqueios injustos, feitos por algoritmos e robôs sem qualquer transparência, são frequentes nos aplicativos.
A versão mais recente do projeto considera motoristas e entregadores “trabalhadores autônomos plataformizados”, sem vínculo empregatício, dando para as empresas o status de “intermediárias” entre autônomos e usuários. Na versão anterior do projeto, elas eram classificadas como “empresas de transporte”.
Outro ponto criticado são os recolhimentos para a cobertura previdenciária. As empresas estarão sujeitas a uma alíquota de 20%, enquanto os trabalhadores poderão sofrer desconto de 5% sobre um quarto da remuneração obtida. A Associação de Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil é uma das que se posiciona contra a contribuição do motorista.
Protestos pelo país
Em São Paulo (SP), a paralisação aconteceu na praça Charles Miller, em frente ao estádio do Pacaembu, a partir das 10h. A estimativa é que cerca 1.500 manifestantes participaram, seguindo em protesto até a avenida Paulista. Houve um discussão entre policiais militares e manifestantes no início do ato.
Mais cedo, um grupo menor fechou parte da avenida Indianápolis, na zona sul, em frente à sede do Republicanos, partido do relator do PLP, onde atearam fogo a pneus. No interior do estado, houve atos em cidades como Bauru e Taubaté.
No Rio de Janeiro (RJ), a concentração aconteceu a partir das 7h nas proximidades do aeroporto Santos Dumont, na região central, com os motoristas saindo em carreata pela cidade.
Ainda na Região Sudeste, em Belo Horizonte (MG), a categoria se concentrou na Praça do Papa, no bairro Mangabeiras, na região Centro-Sul, e seguiu em direção ao Centro da capital mineira. Em Vitória (ES), importantes vias como a Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, na região da Praia do Suá, foram fechadas pelos manifestantes, que seguiram até o Palácio Anchieta, sede do governo do estado.
Em Brasília, o protesto interditou vias da área central próximas ao Congresso Nacional na Esplanada dos Ministérios e a praça do Eixo Cultural Ibero-Americano, no Eixo Monumental. Em Cuiabá, o ato foi em frente à Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Ainda no Centro Oeste, houve manifestações em Campo Grande (MS) e Goiânia (GO).
Em Porto Alegre (RS), cerca de 400 manifestantes se mobilizaram em frente à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Em Curitiba (PR), o ponto de encontro dos motoristas de aplicativo foi no Parque Barigui. Em Florianópolis (SC), motoristas de aplicativo se reuniram na Avenida Beira-Mar Continental, no bairro Estreito, e seguiram para a Assembleia Legislativa (Alesc).
Na Região Nordeste, houve protesto em Maceió (AL), Natal (RN), Teresina (PI), Salvador (BA), Aracaju (SE), Fortaleza (CE) e em São Luís (MA). Em Pernambuco, a categoria se reuniu no Centro de Convenções, em Olinda, e seguiu por duas faixas da Avenida Agamenon Magalhães, até Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), no Recife.
Na região Norte, houve manifestação nas principais avenidas. A de Manaus (AM) começou na avenida das Torres e se estendeu por avenidas principais da capital amazonense. Em Belém (PA), a mobilização teve início no Portal da Amazônia e seguiu em percurso pela avenida Nazaré até o mercado de São Brás. Em Rio Branco (RO), a manifestação ocorreu em frente à Câmara dos Vereadores, assim como em Palmas (TO).
O que dizem as empresas
Em nota a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) — que tem como associadas as empresas 99, Alibaba, Amazon, Buser, iFood, Flixbus, Lalamove, Shein, Uber e Zé Delivery — considera que o PLP 152/2025 necessita “de aprimoramento” e questiona a imposição de uma taxa mínima no delivery e a limitação na taxa de serviço das plataformas, medidas “que podem afetar o equilíbrio entre oferta e demanda, a renda dos trabalhadores e o acesso da população aos serviços”.
A entidade questiona também “a competência da Justiça do Trabalho para analisar relações envolvendo trabalhadores autônomos”, “o que pode gerar insegurança jurídica tanto para as plataformas quanto para os próprios trabalhadores.”
“A Amobitec defende, desde a publicação de sua Carta de Princípios em 2022, uma regulamentação que assegure a viabilidade econômica das plataformas, a proteção social dos trabalhadores autônomos e a democratização dos serviços. A Associação reitera seu compromisso de participar ativamente do debate e de colaborar para soluções que sejam positivas para todos os brasileiros”, finaliza a nota.