O Diário Oficial do Estado (Doe) do Rio de Janeiro desta segunda-feira (22) traz o veto do governador interino, Ricardo Couto, ao projeto de lei que cria banheiros ‘neutros’ destinados exclusivamente para pessoas trans e aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) em 26 de maio.
Ao explicar sua decisão, o governador cita o pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que classifica a proposta como inconstitucional. “A proposta acaba por criar uma categoria sanitária própria e segregada destinada a determinado grupo social, retirando dessas pessoas a possibilidade de utilização de banheiros correspondentes à identidade de gênero com a qual se identificam”, diz o texto.
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Responsável pela campanha pelo veto e autora de pedido formal destinado ao governador interino, Dani Balbi (PC do B)considera a decisão uma vitória dos direitos fundamentais e do respeito à diversidade. “Essa é uma vitória de todas as pessoas que têm o seu direito à autodeterminação reconhecido, especialmente das pessoas trans e não binárias. É uma vitória da democracia, da convivência harmoniosa e do reconhecimento das diferentes identidades. O veto reafirma que inclusão não se constrói pela segregação, mas pelo respeito à dignidade de cada pessoa”, afirmou a deputada.
A campanha reuniu organizações da sociedade civil, ativistas, parlamentares e cidadãos que defenderam o veto integral da proposta. Segundo os organizadores, a decisão evita que o estado adote uma política considerada excludente e incompatível com o entendimento consolidado pelos tribunais superiores sobre identidade de gênero e direitos fundamentais.