A internação involuntária de pessoas dependentes de álcool e outras drogas, em Belo Horizonte, foi aprovada pela Câmara de Vereadores da capital mineira, em 2º turno, e agora segue para sanção da prefeitura. Apesar de ser encarada de maneira positiva pelo seu autor, Braulio Lara (Novo), e outros 28 parlamentares que votaram a favor, a proposta vai contra a histórica luta antimanicomial, na avaliação de especialistas.
“Esse projeto, além de violar direitos fundamentais, propõe interferir em uma política que é de competência da União. Isso já torna a iniciativa inconstitucional. Além disso, a Lei da Reforma Psiquiátrica estabelece princípios claros que estão sendo atacados por esse projeto: tratamento em liberdade como regra, prioridade para serviços comunitários públicos (como os Cersams) e respeito à autonomia e aos direitos da pessoa”, reforça o vereador da capital mineira Pedro Patrus (PT), um entre os dez parlamentares que votaram contra o Projeto de Lei (PL) 174/2025.
Além dos parlamentares, movimentos populares e especialistas em áreas como a assistência social, campo que será impactado pela proposta, também reforçaram o caráter higienista do texto.
Andrêza Fernandes, assistente social e ativista da luta antimanicomial, afirma que a medida é ineficaz e inadequada.
“A adoção da internação involuntária ou compulsória como estratégia central para o tratamento do uso prejudicial de drogas, ou situação de crise no âmbito psicossocial, está na contramão do conhecimento científico sobre o tema e pode exacerbar as condições de vulnerabilidade e exclusão social das pessoas, alargando o campo do rompimento de vínculos, preconceitos, estigmas e aprofundamento da exclusão e isolamento”, explica.
Problemas sistêmicos
O PL, aprovado com substitutivo do vereador Bruno Miranda (PDT), estabelece que o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial.
Nos casos em que, “excepcionalmente”, incluir formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais, o tratamento deverá ser articulado com os serviços de assistência social. O texto também diz que a internação deverá ser autorizada por médico registrado em seu conselho profissional.
Para Pedro Patrus, a proposição estimula a internação involuntária como a solução para um problema que é social, além de tratar pessoas em sofrimento como caso de ordem pública.
“Não há nenhuma menção ao fortalecimento da saúde pública e da assistência social. Isso representa um risco à dignidade de pessoas que precisam ser acolhidas pelo poder público, até porque sabemos que o público-alvo dessa política higienista é a população em situação de rua. Além disso, ficam as questões: é razoável que o uso de qualquer substância psicoativa leve ao cerceamento da liberdade de alguém? É esse o modelo de cuidado que queremos para a nossa cidade?”, questiona o parlamentar.
Andrêza Fernandes pondera que o PL retrocede a uma lógica biologicista, o que vai contra evidências científicas.
“Não dá mais para desconsiderar fatores biopsicossociais, determinantes do processo saúde-doença-cuidado. Relacionar o uso prejudicial de álcool e outras drogas estritamente aos fatores biológicos, entregando o corpo destas pessoas ao poder médico centrado, farmacológico e hospitalocêntrico é negar o avanço da concepção de saúde no mundo”, explica.
Segundo a assistente social, a medida funciona a partir de um mecanismo de higienização social, o que remonta ao Hospital Colônia em Barbacena, associado à violação histórica de direitos. Ela reforça que projetos como esse podem fortalecer, em especial, Comunidades Terapêuticas (CTs), cujo modelo de funcionamento também é associado a práticas anticientíficas e violadoras, como apontaram relatórios do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e do Conselho Federal de Psicologia (CFP).
Se o projeto for sancionado, há um risco maior de que as CTs ganhem força, segundo Patrus.
“Há um risco de sobrecarga da rede de saúde mental, especialmente dos serviços já existentes, que não foram estruturados para operacionalizar internações. Isso vai levar às comunidades terapêuticas como solução, algo que vai contra o interesse público, por se tratarem de espaços privados e, geralmente, vinculados à práticas religiosas”, alerta.
Outro impacto importante, segundo ele, é a ruptura de vínculos, já que a internação involuntária, quando utilizada de forma indiscriminada, tende a afastar as pessoas dos serviços, dificultando o acompanhamento contínuo e reduzindo a eficácia das políticas públicas.
“Há o risco de institucionalizar uma política que não resolve o problema e ainda agrava a exclusão social, reforçando a lógica de criminalização da pobreza em vez de promover inclusão e cidadania”, pondera.
PL ideológico
Andrêza Fernandes considera que a medida também está baseada em formas de engajamento a ganhos eleitoreiros e financeiros, uma vez que o discurso alarmista de alguns políticos e de alguns setores da sociedade parecem se beneficiar desse pânico social, a exemplo de donos de comunidades terapêuticas e de clínicas particulares, e grandes corporações de categoria profissional, como médicos e psiquiatras, seguimentos religiosos, e parte da classe política.
“Fomentam, ao invés de medidas de educação e informação, a falta de diálogo e um discurso encarcerador, segregacionista, que aponta para práticas extremas como as internações, recolhimentos e prisões, como nichos de mercado, já denunciados pelo curso da história, repaginados da indústria da loucura”, afirma.
Para ela, a medida é desproporcional, já que internação compulsória é considerada uma medida extrema, a ser aplicada apenas a situações excepcionais, e deve ser realizada em condições e com duração especificadas em Lei. Ela deve ter justificativa clara e emergencial, além de ter caráter pontual e de curta duração.
Alternativas
O PL aponta que a internação involuntária será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde. Diz também que perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável, e que poderá ter sua interrupção requerida pela família ou pelo representante legal ao médico responsável.
No entanto, para a assistente social, BH já dispõe de outros projetos mais adequados para o tratamento de dependentes químicos e a solução para o problema passa pelo investimento na saúde pública.
“A gente tem o Centro Pop, o Creas Pop, em todas as regionais. Mas falta política, principalmente política de moradia. A gente precisa pautar a questão da residencialidade para as pessoas que estão em situação de rua, para pessoas com transtorno mental, para pessoas com uso prejudicial de álcool e outras drogas. Precisamos de mais unidades de acolhimento transitório”, destaca.
Ao contrário de reforçar práticas análogas aos manicômios, Fernandes aposta no diálogo com a população em situação de rua para pensar alternativas a partir da escuta de cada uma dessas pessoas e também de movimentos sociais organizados.
“Não dá para a gente acreditar que temos pessoas que sabem mais ou menos sobre a vida do outro sem que o outro dialogue e aponte possibilidades reais e concretas”, completa.
Patrus, na mesma linha, acredita que evidências mostram que as políticas mais eficazes são aquelas baseadas no cuidado em liberdade, na redução de danos e na articulação entre saúde, assistência social e políticas de moradia.
“É fundamental investir em acompanhamento contínuo, com equipes multidisciplinares, e em estratégias que respeitem a autonomia das pessoas, criando vínculos e possibilidades reais de reinserção social. Ou seja, o caminho não é a internação como regra, mas sim uma rede pública estruturada, com investimento, planejamento e compromisso com a dignidade humana”, argumenta.