O julgamento da apelação que discute a responsabilização dos policiais acusados pela morte de Jane Beatriz da Silva Nunes teve um avanço importante nesta terça-feira (23), no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). O desembargador relator do caso, Régis de Oliveira Montenegro Barbosa, votou pela pronúncia dos oito agentes denunciados, entendendo que há elementos suficientes para que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri.
A desembargadora Karla Aveline de Oliveira acompanhou o voto do relator e ressaltou a importância da perspectiva racial na análise do caso. Antes da conclusão do julgamento, porém, o desembargador Marco Aurélio Martins Xavier pediu vista do processo, suspendendo a análise e adiando a decisão final para uma próxima sessão, ainda sem data definida.
Para familiares, movimentos sociais e organizações de direitos humanos que acompanham o caso desde 2020, a formação de maioria no colegiado representa um passo importante na busca por justiça e na responsabilização de agentes públicos envolvidos em graves violações de direitos humanos.
Jane Beatriz da Silva Nunes foi morta em dezembro de 2020 durante uma operação policial realizada em sua residência. Mulher negra, mãe, avó, bisavó, servidora pública e defensora dos direitos humanos, ela era Promotora Legal Popular formada pela Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos. Sua trajetória e sua morte tornaram-se símbolos da luta contra a violência estatal e da defesa do acesso à justiça para populações historicamente vulnerabilizadas.
Segundo a advogada Eduarda Garcia, diretora do Instituto Caminho – Raça e Acesso à Justiça e representante da campanha por justiça para Jane, a leitura da ementa do voto do relator e a manifestação oral da desembargadora demonstram que o TJ/RS reconheceu a existência de elementos suficientes para que o caso seja analisado por jurados populares.
“Nós ficamos muito felizes pela formação de maioria do tribunal para pronunciar os oito policiais do Batalhão de Choque em sua responsabilidade pela morte de Jane Beatriz. Enxergamos a importância de o sistema de Justiça estar atento ao caso, analisar a prova do processo e entender que é o Tribunal do Júri Popular que deve analisar a responsabilidade dos policiais, que para nós está muito bem delimitada”, afirmou.
De acordo com Garcia, o relator destacou em seu voto a necessidade de enfrentar práticas de violência policial e reconheceu a existência de indícios suficientes para o encaminhamento do caso ao júri. “O desembargador fala da truculência policial, de que é importante coibir essas práticas e de que há indícios suficientes para o Júri Popular. Isso demonstra que a campanha por justiça para Jane está muito respaldada pelas provas do processo e pelo que aconteceu naquele dia.”
A advogada também ressaltou que a decisão representa um avanço não apenas para a responsabilização dos acusados, mas para a reparação da família. “Vimos um avanço da justiça e da responsabilização dos policiais, que abre caminho não só para o reconhecimento do que ocorreu, mas também para a reparação da família de Jane em suas múltiplas perspectivas”, declarou.
Organizações acompanham o caso
A Themis e o Instituto Caminho atuam como assistentes de acusação no processo. As entidades sustentam que o conjunto de provas demonstra a responsabilidade dos agentes tanto pela operação policial quanto pelo nexo causal com a morte de Jane. “Esse caso é simbólico para que o sistema de Justiça reconheça o valor das vidas negras. Além da atuação ilegal e do empurrão em Jane, a indiferença demonstrada pelos policiais após o resultado morte não é um detalhe. Constitui um elemento concreto para aferição do dolo eventual, pois evidencia a falta de dever de cuidado e a completa desconsideração pela vida de Jane, uma mulher negra que teve sua dignidade e sua existência tratadas com absoluto desprezo”, afirmou Garcia.
Para Jéssica Miranda Pinheiro, diretora-executiva da Themis, a busca por justiça também reafirma a importância da atuação das Promotoras Legais Populares e da defesa dos direitos das mulheres em seus territórios.
“Jane era uma Promotora Legal Popular formada pela Themis e carregava o conhecimento sobre seus direitos. Sua trajetória demonstra o impacto transformador desse processo de formação, que prepara mulheres para reconhecer violações, acessar a justiça e atuar na defesa de suas comunidades”, expôs.
Segundo ela, a luta por justiça também é uma forma de preservar a memória da militante e enfrentar a violência estatal. “Desde o dia da morte de Jane seguimos pedindo justiça e responsabilização pelo que aconteceu. A decisão desta terça-feira representa um passo importante nessa trajetória, ao reconhecer que o caso merece ser levado ao Tribunal do Júri. Honrar sua memória também significa lutar para que sua morte não fique impune e reafirmar o compromisso com a proteção da vida e o acesso à justiça”, declarou.
O julgamento foi acompanhado por familiares e representantes de organizações da sociedade civil. A expectativa agora é pela retomada da análise do recurso e pela manifestação do desembargador que pediu vista do processo.
As entidades que acompanham o caso avaliam que uma eventual confirmação da maioria consolidará o entendimento de que cabe ao Tribunal do Júri decidir sobre a responsabilidade dos policiais envolvidos.
Enquanto aguardam a retomada do julgamento, familiares e organizações afirmam que seguirão mobilizados em defesa da memória de Jane Beatriz, da responsabilização dos agentes e do direito à verdade, à justiça e à reparação.