Ó Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF) apresentou uma representação ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) pedindo a suspensão imediata da locação do Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB) pela Secretaria de Turismo do DF (Setur-DF) para a realização da ExpoDireito 2026. O contrato, firmado por meio de contratação direta, envolve R$ 5,5 milhões em recursos públicos.
Segundo o MPC, a contratação foi estruturada a partir de um Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Setur-DF e a empresa organizadora do evento. Para o órgão, no entanto, o instrumento teria sido utilizado de forma indevida para viabilizar o financiamento indireto de uma atividade privada com fins lucrativos, sem comprovação de interesse público.
A representação foi protocolada pela Quarta Procuradoria do MPC-DF e é assinada pelo procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima. Conforme o documento, a própria empresa organizadora teria sugerido previamente o CICB como sede do evento, cabendo ao governo apenas operacionalizar a locação do espaço.
Para o Ministério Público de Contas, a dinâmica demonstra uma inversão da lógica do interesse público, já que a iniciativa teria partido do setor privado, sem planejamento prévio ou justificativa institucional apresentada pela administração pública.
Questionamentos
O MPC-DF também aponta falhas na justificativa de inexigibilidade de licitação utilizada pela Secretaria de Turismo. Entre os problemas listados estão a ausência de comprovação da inviabilidade de concorrência, pesquisa de preços baseada em contratos do próprio CICB, descrição genérica do objeto contratado e indícios de desproporção entre o valor pago pelo poder público e as contrapartidas previstas.
Ainda de acordo com a representação, tanto a Procuradoria-Geral do DF (PGDF) quanto a Controladoria-Geral do DF (CGDF) já haviam emitido alertas sobre a inviabilidade jurídica da contratação direta, chegando a recomendar a anulação do Termo de Cooperação Técnica.
Diante da proximidade do evento, previsto para os dias 29 e 30 de maio, o MPC solicitou medida cautelar para impedir a execução do acordo e evitar a celebração ou pagamento do contrato de locação do CICB até análise pelo TCDF.
Outro lado
A Secretaria de Turismo do Distrito Federal foi procurada pelo Brasil de Fato para se posicionar sobre os apontamentos do MPC-DF e a contratação da ExpoDireito 2026, mas não respondeu até o fechamento desta matéria. O espaço permanece aberto para manifestação.
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