A China terá um novo Código Ecológico e Ambiental. Aprovado em 12 de março, durante a 4ª Sessão Plenária da 14ª Assembleia Nacional Popular (ANP) — uma das chamadas Duas Sessões) —, o código tem 1.242 artigos organizados em cinco livros e é a segunda lei a receber o nome de “código” na história jurídica do país, depois do Código Civil de 2020. O texto entrará em vigor em 15 de agosto, Dia Nacional da Ecologia.
Antes, a China contava com diversas leis ambientais paralelas, cada uma com sua própria lógica, órgãos fiscalizadores e penalidades. A sobreposição de normas criava brechas que empresas contaminantes podiam explorar. Uma fábrica que contaminasse um rio e uma zona costeira ao mesmo tempo poderia ser processada por duas leis com critérios contraditórios, ou se livrar legalmente de penalidades explorando vácuos entre elas.
O código deve resolver esse problema ao incorporar dez leis, como a de Proteção Ambiental, a de Prevenção da Poluição Atmosférica e a de Prevenção da Poluição Hídrica. Outras 20 leis relacionadas a recursos naturais e biodiversidade permanecem em vigor, mas têm seus princípios essenciais incorporados ao novo texto.
O código não substitui toda a legislação ambiental chinesa; ele funciona como um marco legislativo que orienta e coordena um sistema mais amplo, no qual outras 20 leis setoriais, sobre recursos hídricos, biodiversidade, florestas e energia, entre outras, continuam em vigor com seus princípios incorporados ao novo texto.
Lyu Zhongmei, vice-presidente do Comitê de Proteção Ambiental e Conservação de Recursos da ANP e uma das primeiras a propor a elaboração do código, afirmou que a mudança é de natureza estrutural: “Estamos institucionalizando as experiências bem-sucedidas das reformas na forma de lei, a maneira mais estável e autorizada de consolidá-las. Isso demonstra que nossos esforços não são uma campanha pontual. A proteção ecológica e ambiental é um objetivo nacional que reflete as aspirações do povo por uma vida melhor”, disse Lyu ao canal chinês CFTV.
O código tem base no conceito de Civilização Ecológica, central no pensamento político chinês contemporâneo e incorporado à Constituição da República Popular em 2018. O próprio nome do código, que em português pode parecer redundante (“Ecológico e Ambiental”), tem a ver com esse conceito. Em chinês, 环境 (Huánjìng“ambiental”) tem a ver com o ambiente como entorno físico a ser protegido dos impactos humanos, enquanto 生态 (shengtài“ecológico”) entende a natureza como ecossistema vivo, uma rede de relações e ciclos naturais interdependentes.
A combinação que batiza o código sinaliza que a lei não trata apenas de controlar a poluição, mas de preservar a integridade dos sistemas ecológicos como condição para o desenvolvimento. Qin Tianbao, diretor do Instituto de Direito Ambiental da Universidade de Wuhan, disse, ao Diário do Povoque o texto representa “um salto histórico, da inovação teórica à criação jurídica do pensamento de Xi Jinping sobre a civilização ecológica”, ao transformar conceitos como “coexistência harmoniosa entre a humanidade e a natureza” em disposições legais vinculantes.
O que o código garante juridicamente
O código não define metas numéricas, mas consolida os mecanismos que tornam objetivos possíveis. Entre as principais mudanças está a incorporação explícita das “metas duplas de carbono” ao ordenamento jurídico chinês: o compromisso de atingir o pico de emissões de CO² antes de 2030 e a neutralidade de carbono até 2060, antes disperso em documentos de planejamento e decretos administrativos, se tornou um dever jurídico do Estado.
O mesmo vale para o mercado nacional de direitos de emissão de carbono, lançado em 2021, mas até agora sustentado apenas por regulamentos administrativos. Com o código, a obrigação de informar dados de emissão e participar do mercado deixa de ser contestável juridicamente.
O código também avança em matérias até então sem cobertura legal específica, como a poluição eletromagnética, a poluição luminosa e os novos poluentes químicos, como substâncias persistentes e interferentes endócrinos. Além disso, expande o escopo climático para além do CO², estabelecendo controle específico sobre emissões de metano provenientes de minas de carvão e de aterros sanitários, e fixando limites para hidrofluorcarbonos e outras substâncias destruidoras da camada de ozônio. Esses gases, conhecidos como poluentes de vida curta, têm potencial de aquecimento muito superior ao do CO² no curto prazo, e sua regulação conecta o código aos debates globais sobre a aceleração da resposta climática.
O texto também cria mecanismos de responsabilização mais robustos: multas cumulativas por dia de infração continuada, responsabilidade solidária entre contratantes e prestadores de serviços ambientais, e prioridade da reparação civil sobre sanções administrativas quando o patrimônio do infrator for insuficiente. Uma mudança institucional relevante é a formalização dos poderes de fiscalização e aplicação de penalidades em nível municipal, resolvendo um gargalo histórico da governança ambiental chinesa: a desconexão entre normas nacionais e a capacidade local de fazer cumpri-las.
Direitos ambientais dos cidadãos reconhecidos
O Código Ecológico e Ambiental de 2026 reconhece, pela primeira vez na China, os direitos dos cidadãos a um meio ambiente de qualidade, incluindo ar limpo e água potável, além de sistematizar direitos de informação, participação, expressão, supervisão e reparação. A legislação anterior, a Lei de Proteção Ambiental de 1989 (revisada em 2014), tratava o tema de forma mais limitada: estabelecia apenas o dever de proteger o meio ambiente e o direito de denunciar infrações, sem garantir explicitamente um direito subjetivo a um ambiente saudável. O novo marco jurídico causa uma mudança significativa ao colocar esses direitos em uma legislação de hierarquia superior e unificada.
Economia circular: conceito consagrado
O código também cria obrigações em relação à economia circular, ideia que organiza a relação entre produção, consumo e resíduos em torno da lógica de redução, reutilização e reciclagem. É prevista a ampliação dos sistemas de responsabilidade do produtor, restrições no uso de plásticos descartáveis não biodegradáveis, incentivo à remanufatura e ao uso de materiais reciclados, e a promoção das compras públicas verdes e do comércio de produtos usados.
Com o código, se tornará obrigatório desenvolver sistemas de recolhimento para equipamentos eólicos e fotovoltaicos no final de sua vida útil. Isso tem a ver com um problema que se aproxima na China: a primeira geração da transição energética chinesa está envelhecendo, e haverá um volume importante de painéis solares e turbinas entrando em fase de descarte nos próximos anos.
Esse mesmo princípio de aproveitamento de resíduos como insumo produtivo aparece no código aplicado ao setor agropecuário, ainda que em capítulos distintos. O texto estabelece que granjas devem realizar o aproveitamento integrado ou o tratamento inócuo dos dejetos animais, e orienta a construção de sistemas de recolhimento e aproveitamento de resíduos agrícolas sólidos.
O país já possui experiências nesse sentido. Por exemplo, em Doudian, no distrito de Fangshan em Pequim, os resíduos da criação de gado são convertidos em fertilizante orgânico, que alimenta as lavouras de trigo, cuja palha retorna como ração para o rebanho. Além de aumentar a produtividade, o ciclo fechado impulsionou a renda local.
A questão ambiental no novo Plano Quinquenal
Enquanto o código garante um marco jurídico, o 15º Plano Quinquenal define as orientações de política para o período 2026-2030. Os dois documentos foram aprovados na mesma sessão legislativa.
Em matéria florestal, o plano estabelece como meta elevar a cobertura de florestas para 25,8% do território nacional até 2030, ante os 25,09% registrados em 2025. O aumento de 0,71 ponto percentual pode parecer pouco, mas, pelo tamanho da China, representa dezenas de milhões de hectares. Ao mesmo tempo, o plano determina a ampliação do estoque florestal de 20,99 bilhões para 22,4 bilhões de metros cúbicos, o que indica que a prioridade não é apenas ampliar as áreas florestais, mas densificar e qualificar as florestas existentes.
Na área de poluição atmosférica, o ministro da Ecologia e Meio Ambiente, Huang Runqiu, confirmou que a redução dos dias de poluição grave continuará sendo prioridade. Embora a proporção nacional média dessas ocorrências tenha caído para menos de 1% em 2025, regiões como o eixo Pequim-Tianjin-Hebei ainda enfrentam episódios críticos no outono e inverno. A meta é aprofundar a abordagem pela fonte, aproveitando o impulso das metas de carbono e o novo arcabouço legal para acelerar a transição das estruturas industrial, energética e de transportes.
Para as áreas rurais, o plano prevê a criação de mais de 200 pontos nacionais de monitoramento de corpos hídricos de pequeno porte, onde a poluição, embora menos visível, afeta diretamente as populações locais. O ministro Huang destacou que a qualidade da água em áreas rurais e periurbanas, com problemas persistentes de rios e lagos de cor escura e odor fétido, deve ser um dos focos centrais do período.