No Brasil, o aborto é permitido legalmente em apenas três casos: estupro, risco à vida da gestante e em situações de anencefalia fetal – autorizado apenas em 2012 por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar da legalidade, acessar este direito ainda é uma dificuldade. Muitas vezes, é preciso ultrapassar barreiras morais e burocráticas para realizar o procedimento, além de lidar com os obstáculos de acessar informações públicas sobre o tema.
Segundo o Mapa do Aborto Legal de 2025, realizado pela ONG Artigo 19, o país tem 164 hospitais aptos para realizar o procedimento. Para chegar ao número, o estudo analisou e cruzou informações que constavam no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), no Sistema de Informações Hospitalares do DataSUS e nas Secretarias Estaduais de Saúde.
No entanto, o mapeamento teve alguns entraves durante a produção, o que já revela os empecilhos para acessar informação pública e de qualidade sobre o aborto legal. A pesquisadora e coordenadora do projeto, Maria Tranjan, explica como foi o processo de levantamento de dados.
“Para chegarmos a esse número, tivemos que juntar várias informações e cruzar várias bases de dados que não correspondiam entre si. Existem serviços que constam em ambas, mas outros em apenas uma. Tivemos que cotejar toda essa base de dados e garantir que não houvesse repetições, para conseguir identificar todos os serviços que existem ou pelo menos que o poder público informa como serviços aptos à realização desse procedimento”, comenta.
Enquanto isso, o contexto da violência sexual no país se agrava ainda mais: em 2024, registrou-se um estupro a cada seis minutos. As vítimas de estupro no país seguem um padrão, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2025. A maioria são mulheres e meninas (87,7%), negras (55,6%), com até 14 anos de idade (76,8%), em grande parte vítimas de violência praticada dentro de suas próprias casas (65,7%) e por familiares (45,5%).
A pesquisa também destacou o agravamento do cenário político e social no Brasil desde o último levantamento realizado em 2022. De lá para cá, houve um crescimento do poder e da influência política e social de grupos conservadores, alinhados à extrema direita e à agenda anti-direitos, que investem capital financeiro e político para espalhar informações inverídicas sobre o aborto.
Pauta eleitoreira
A intensificação da extrema direita em pautar assuntos relacionados a direitos reprodutivos e sexuais, em especial o aborto, é refletida, sobretudo no legislativo, com propostas cada vez mais restritivas e excludentes. Esse contexto também foi analisado no último levantamento do Mapa do Aborto Legal.
Ao todo, foram identificadas e analisadas 193 proposições em âmbito estadual e municipal. A ampliação do escopo da pesquisa se dá a partir da percepção da organização quanto ao aumento exponencial de projetos legislativos que visam restringir ou obstruir o acesso ao aborto legal por meio de ações e campanhas desinformativas.
“São projetos de lei que observamos e que vêm crescendo muito nos últimos anos, especialmente em vésperas de períodos eleitorais, o que mostra também uma organização muito específica eleitoreira relacionada a uma agenda antigênero que é um pouco mais ampla. Há aí realmente uma mobilização muito forte nessa esfera política para obstruir esse direito”, explica Maria Tranjan.
Mesmo neste eixo de monitoramento, o acesso às informações também foi um obstáculo encontrado pelas pesquisadoras durante o levantamento de dados. Para a coordenadora, isso dificulta a cobrança por parte dos cidadãos aos parlamentares.
“É algo que a população em geral deveria ter acesso, mas está sendo obstruído mais uma vez o acesso à informação e não podendo, inclusive, cobrar do poder público, atuar perante o poder público. Denunciar esses representantes que estão muitas vezes propondo projetos de lei na esfera municipal e estadual, que obstruem a garantia de direitos absolutamente constituídos. Que não deveriam ser retirados da nossa possibilidade de exercício dessa forma”, completa.
Campanha de desinformação
A pauta antiaborto começou a se fortalecer em grupos políticos da extrema-direita em 2022. Um ano depois, com a votação no STF sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gravidez, o tema tomou tração e lotou as redes sociais. Um levantamento feito pelo Laboratório de Estudos e Internet (NetLab) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) revelou que foram encaminhadas ao menos 8 mil mensagens no WhatsApp tratando sobre o assunto.
O voto favorável da ministra Rosa Weber foi o principal catalisador do tema na plataforma. Algumas semanas depois, correntes de convocação, cobertura e repercussão em prol da “Marcha pela Vida” também movimentaram os grupos.
O teor das mensagens era focado em atacar representantes do judiciário, mobilizar o público em torno de assinaturas, passeatas e deslegitimar figuras associadas à esquerda. Os conteúdos fomentados pelo discurso bolsonarista com correntes e links externos representaram 38% das mensagens coletadas.
“O que mais circula no WhatsApp, no Telegram, enfim, são vídeos, textos, mensagens que desinformam sobre o aborto, que falam, por exemplo, de supostos riscos do aborto que não são verdadeiros, de síndrome pós-aborto que nem existe, dos possíveis danos psicológicos do aborto que não é verdade. Hoje os estudos mostram justamente o contrário, que você acessar um aborto com segurança faz bem”, comenta Laura Molinari, fundadora do Nem Presa Nem Morta, campanha feminista que atua no campo da comunicação e incidência pelo direito ao aborto no Brasil.
O investimento de grupos e entidades políticas para o disparo desses conteúdos é alto. Uma coleta de dados feita pela AzMina, através de informações disponibilizadas pela Biblioteca de Anúncios da Meta (proprietária do Facebook e do Instagram) revelou que a produtora Brasil Paralelo investiu R$ 24,5 milhões em propagandas e anúncios em conteúdos que atacam o feminismo e o direito ao aborto.
Aborto e religião
O discurso antiaborto promovido por esses grupos políticos é quase sempre carregado de um viés emocional e religioso. O debate é voltado para a defesa da vida, o direito ao nascituro e os abalos físicos e emocionais que o procedimento pode acarretar. E claro, sempre permeando a lógica de que o aborto é contrário aos dogmas cristãos impostos.
Na contramão dessa ideia, o movimento Católicas Pelo Direito de Decidir propõe um questionamento sobre determinadas leis eclesiásticas, em especial aquelas relacionadas ao aborto, direitos reprodutivos e à autonomia das mulheres sobre o próprio corpo.
“É comum as pessoas dizerem que o aborto é dogma da Igreja Católica e não é. E é justamente por não ser um dogma que podemos discutir o tema e o fazemos a partir da doutrina do probabilismo, por exemplo, que em resumo diz ‘onde tem dúvida, há liberdade’. Assim, uma obrigação moral sobre a qual há dúvidas, não pode ser imposta como se fosse certa”, destaca a coordenadora executiva da organização, Denise Mascarenha.
“Utilizamos então a doutrina do probabilismo para dizer a uma pessoa católica que, diante de uma gravidez não desejada, ela tem liberdade de consciência para decidir seguir ou não a gravidez, e sua fé não pode ser questionada por isso”, completa.
América Latina
Esse discurso ultrarreligioso e conservador afeta a percepção pública sobre o direito ao aborto. Segundo a Global Views on Abortion, pesquisa do Instituto Ipsos, apenas 31% dos brasileiros consideram que o aborto deve ser permitido sempre que a mulher desejar, e 33% acreditam em restringir a algumas circunstâncias, como o estupro, totalizando 64% de apoio parcial ou total ao aborto.
Em relação aos outros países analisados na pesquisa, o Brasil figurou como o quinto menos favorável à legalização total da prática. A Argentina aparece como 7ª colocada, com 79% de apoio parcial ou total. O próximo latino-americano é o Chile, com 73%, seguido do Brasil (64%), Colômbia (62%), México (59%) e Peru (53%).
Esses números podem ser explicados pela articulação de movimentos feministas na América Latina que defendem o direito ao aborto. A mais conhecida de todas, Maré Verde, iniciada na Argentina a partir de mobilizações massivas no início dos anos 2000. O nome vem da utilização de lenços verdes pelos manifestantes durante os atos.
Nos últimos anos, três países descriminalizaram a prática do aborto: Argentina, México e Chile. No entanto, esta realidade no Brasil parece ser distante. Através dessa manobra de desinformação em massa, o pânico moral e religioso sobre o direito das mulheres parece se infiltrar cada vez mais.
Para Denise Mascarenhas, do movimento Católicas Pelo Direito de Decidir, a liberdade individual de cada mulher em seguir com a gravidez não deve se sobrepor ao direito de outras pessoas.
“Estamos falando de direitos que devem ser garantidos por políticas públicas. A constituição garante a liberdade individual, mas também dá limites. Então, que seja respeitada a vontade de quem quer seguir uma gravidez, assim como deve ser respeitada a vontade de quem não quer seguir, independente de suas razões. Algumas experiências de gravidez trazem diversas implicações à saúde da pessoa gestante, sequelas ou até a morte”, pontua.
Cenário no DF
Um levantamento feito pelo Brasil de Fato DF mostra que oito proposições tentam restringir o acesso à informação e ao direito do aborto legal na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Um deles obriga que unidades públicas e privadas do DF esclareçam sobre os “riscos e consequências” do aborto às gestantes vítimas de estupro.
O Projeto de Lei (PL) 1465/2013, de autoria da então vice-governadora, Celina Leão (Republicanos), prevê que o programa deveria conter ilustrações sobre a formação física do feto, mês a mês, bem como sua extração; exames clínicos e laboratoriais; orientação sobre os possíveis efeitos físicos e psíquicos que a prática do aborto pode provocar na gestante e apresentação da possibilidade de adoção pós-parto.
Na prática, um mecanismo de revitimização e uso de apelo emocional para que a vítima continue uma gravidez. Além disso, obrigava que a participação do programa constasse no prontuário médico. Caso a orientação não fosse feita, a instituição ainda deveria pagar uma multa no valor de R$ 10.000.
O PL foi arquivado. No entanto, em 2024, o deputado distrital Pastor Daniel de Castro (PP) apresentou um texto parecido. Ele também estabelece a obrigatoriedade da rede pública “orientar e esclarecer” às gestantes sobre os “riscos e consequências” do procedimento abortivo.
Assim como o projeto da vice-governadora, a vítima precisaria passar por um programa de orientação e assistir vídeos dos métodos cirúrgicos, apresentar possíveis efeitos colaterais físicos e psíquicos e informar sobre a possibilidade de adoção pós-parto. A participação também deveria constar nos registros médicos.
“Observatório da Família”
Outras propostas mais recentes tratam sobre campanhas de informação de “prevenção ao aborto”. O PL 869/2024, por exemplo, de autoria dos deputados João Cardoso (Avante) e Thiago Manzoni (PL) previa a instituição de uma “campanha de conscientização” contra o aborto para mulheres no DF. A proposta foi sancionada no mesmo ano pelo governador Ibaneis Rocha (MDB).
A nova norma implementou a Política de Conscientização contra o Aborto no Distrito Federal e prevê “campanha permanente visando à realização de palestras, seminários, mobilizações com o objetivo de sensibilizar a população acerca dos direitos do nascituro, do direito à vida, das imputações penais no caso de aborto ilegal e dos riscos provocados pelo abortamento”.
Além disso, premia iniciativas da sociedade civil que visem à redução da realização de abortos e instaura um “Observatório da Família”, que funciona como um repositório de conhecimento científico que “visa dar visibilidade à família como primeiro e fundamental contexto de constituição integral da pessoa, cenário privilegiado para a transmissão de valores e primeiro sistema de proteção social para seus membros”.
Atendimento especializado
Apesar disso, o DF hospeda uma das maiores referências de instituição de saúde que realiza o aborto legal do país. O Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei (PIGL) funciona no Hospital Materno Infantil (Hmib) e é regulamentado desde 1996, pela Resolução do Conselho de Saúde nº 01/1996.
O Hmib é uma referência para todos os permissivos legais para interrupção gestacional nos casos permitidos pela legislação brasileira: violência sexual, risco à vida da gestante e anencefalia. Casos de risco à vida e anencefalia são atendidos, respectivamente, pelo Setor de Alto Risco e pela Medicina Fetal, cujo acesso é via regulação pela Unidade Básica de Saúde (UBS).
Já casos de violência sexual são acolhidos pelo PIGL, destinado às vítimas que estejam gestantes em decorrência deste tipo de crime e que pleiteiam o direito ao aborto legal.
No âmbito judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) conta com a Promotoria de Justiça Criminal de Defesa dos Usuários dos Serviços de Saúde (Pró-Vida), que também atua em casos de negativa do acesso ao direito por pessoas gestantes.
A gestão é feita por uma promotora titular, que movimenta a parte jurídica, e dois assessores médicos, que orientam sobre questões relacionadas à saúde. De acordo com Márcio Souza, assessor médico da promotoria, a garantia de acesso ao aborto legal às gestantes é bem executada.
“A realidade do DF pode ser bem diferente do que em outros estados. Para melhor mesmo, porque primeiro temos um hospital especializado, que é referência. No Hmib não tem muitos problemas. Nunca houve um caso de objeção de consciência, por exemplo”, explica.
Como buscar atendimento no DF
A Pró-Vida atua como um agente fiscalizador e auxilia vítimas de negativa de acesso ao aborto no DF. A promotoria pode ser acionada por qualquer pessoa gestante que tenha tido algum problema em acessar o aborto legal. A primeira ação, explica o médico, é procurar a Defensoria Pública para entrar com a ação judicial ou então entrar em contato diretamente com o MPDFT pelos canais oficiais.
Nos casos de gestação em decorrência de violência sexual, o PIGL/Hmib funciona em regime de porta aberta, ou seja, não é necessário encaminhamento ou regulação. A vítima pode comparecer diretamente ao local ou ser encaminhada pela rede. Também há opção de agendamento (Whatsapp 2017-1624 ou pelo telefone 3449-7667).
O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 12h e das 13h às 18h. Endereço: Hospital Materno Infantil DR. Antônio Lisboa – HMIB. Av. L2 Sul SGAS Quadra 608 Módulo A – Asa Sul, DF, 70203-900 (entrada pelo ambulatório, primeiro corredor a esquerda ao lado do serviço social)
Não consegui acessar meu direito, como faço?
Caso a tentativa de aborto legal tenha sido barrada, a vítima pode acionar o MPDFT. Podem ser feitas solicitações por meio dos canais oficiais ou diretamente na sede do órgão.
Endereço: Sede do MPDFT, sala 212
Telefones: (61) 3343-9609 / 3343-9599
Whatsapp: 99243-6381
E-mail: (email protected)
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