A disputa em torno do socorro financeiro ao Banco de Brasília (BRB) chegou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Os diretórios regionais do PT, Psol e PSB protocolaram, nesta quarta-feira (8), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender a Lei Distrital nº 7.914/2026, que autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a oferecer garantias de R$ 6,6 bilhões para viabilizar a operação financeira relacionada ao banco.
Com apoio da Rede Sustentabilidade e do PDT, os partidos argumentam que a norma foi aprovada sem demonstrar os impactos orçamentários da medida e pode comprometer recursos destinados ao financiamento de serviços públicos. Para as legendas, o custo da operação acaba sendo transferido para a população.
O questionamento ganhou força após a divulgação de um relatório da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF). O documento reconhece que o impacto do congelamento salarial ainda não foi quantificado. “Não se deve comunicar à sociedade que a operação foi sem custos, pois os serviços públicos sofrerão impacto”, afirma o relatório.
A legislação autoriza o GDF a contratar fianças, oferecer garantias irrevogáveis e vincular recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para dar suporte à operação financeira envolvendo o BRB.
Segundo a petição, a lei foi aprovada sem estudos técnicos capazes de estimar o tamanho do compromisso financeiro assumido pelo governo, em desacordo com dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Constituição Federal.
Recursos públicos
Outro ponto questionado é a utilização das cotas do FPE e do FPM como contragarantia da operação. Os autores da ação argumentam que a Constituição permite esse mecanismo apenas em operações realizadas com a União, e não em favor de instituições financeiras privadas ou do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Na avaliação das legendas, a medida coloca em risco receitas que financiam áreas como saúde, educação, assistência social e segurança pública.
A ADI também utiliza um relatório da Secretaria Executiva de Gestão da Secretaria de Economia como um dos principais fundamentos da ação. Além de reconhecer que os efeitos do congelamento salarial ainda não foram calculados, o documento afirma que não há dados públicos sobre o percentual dos recursos do FPE e do FPM que poderá ficar comprometido mensalmente.
Para as legendas, a falta dessas informações impede que a sociedade conheça o impacto da operação sobre as finanças do Distrito Federal. O relatório também indica que o acordo poderá impor restrições fiscais pelos próximos 15 anos, com reflexos sobre reajustes salariais, concursos públicos, nomeações e investimentos do governo.
Na ADI, os partidos afirmam que preservar o BRB não pode ocorrer às custas da capacidade do Estado de financiar políticas públicas. Segundo a petição, o governo assumiu obrigações sem demonstrar seus efeitos sobre o orçamento e sobre a manutenção de serviços essenciais.
Investigação e próximos passos
Embora a ADI trate da constitucionalidade da lei, os partidos citam a Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, para contextualizar a crise enfrentada pelo BRB. A investigação apura suspeitas de irregularidades em operações envolvendo a instituição, incluindo possíveis aportes financeiros irregulares, gestão temerária e pagamento de vantagens indevidas.
Na avaliação das legendas, eventual responsabilização pelos prejuízos deve recair sobre os envolvidos nas irregularidades, e não sobre a população do Distrito Federal. A ação foi distribuída ao Conselho Especial do TJDFT e será relatada pela desembargadora Maria Ivatônia. Caso a liminar seja concedida, o GDF ficará impedido de utilizar as garantias previstas na legislação enquanto o processo estiver em análise.
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