O Sindicato dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais (Sind-Saúde/MG) e o vereador de Belo Horizonte Bruno Pedralva (PT) entraram com recurso administrativo pedindo a anulação do processo que prevê a transferência do Hospital Maria Amélia Lins (HMAL) para a Santa Casa. A solicitação foi protocolada junto à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), após a Santa Casa ter sido declarada vencedora do edital de cessão do patrimônio e da gestão da unidade, no último dia 7.
O sindicato e o parlamentar sustentam que o certame está marcado por graves irregularidades. O principal argumento é o descumprimento de uma determinação do próprio TCE, estabelecida em setembro de 2025, que condicionava qualquer avanço no processo de terceirização do HMAL à reabertura imediata de seis salas cirúrgicas, com capacidade mínima para a realização de 300 procedimentos mensais. Até o momento, segundo os denunciantes, essa exigência não foi cumprida.
“É mais uma tentativa de impor um processo cheio de ilegalidades à população. Estamos convictos de que esse edital é nulo”, afirmou Bruno Pedralva em nota. Para ele, a condução da licitação ignora decisões de órgãos de controle e ameaça o papel do hospital como referência pública em ortopedia.
Além disso, o recurso aponta que a formalização da cessão do imóvel e a doação de bens públicos, previstas para ocorrer ainda neste ano, podem violar a legislação eleitoral, que veda a transferência gratuita de patrimônio público em período eleitoral. Outro ponto destacado é um possível conflito de interesses institucionais, já que o atual secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti, manteve vínculo profissional anterior com a Santa Casa, o que, segundo o documento, fere os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
O texto também questiona a capacidade financeira da Santa Casa para assumir a gestão do HMAL, diante da crise econômica enfrentada pela instituição, e alerta para o risco de descontinuidade dos serviços prestados à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS).
Entre os pedidos apresentados estão a anulação da ata que declarou a Santa Casa vencedora do edital, a suspensão imediata do processo licitatório e a interrupção de qualquer ato de cessão ou doação do Hospital Maria Amélia Lins até que todas as determinações do TCE sejam integralmente cumpridas.
Mobilização em defesa do hospital
A contestação jurídica vem acompanhada de mobilização social. Na última quarta-feira (21), trabalhadores e apoiadores realizaram um ato em frente ao Tribunal de Contas do Estado para denunciar o que classificam como descaso com a saúde pública, cobrar a reabertura imediata do bloco cirúrgico do HMAL e exigir uma vistoria técnica que comprove o não cumprimento do acordo firmado com o TCE.
Durante o protesto, manifestantes também criticaram a tentativa de transferir a gestão do hospital para a Santa Casa. Petições entregues ao Tribunal apontam irregularidades no processo, que ainda depende do aval do órgão de controle.
Em nota, o Sind-Saúde/MG reforçou que “fechar hospital público, precarizar o atendimento e tentar privatizar o SUS não é solução” e afirmou que a entidade segue mobilizada na defesa do HMAL como patrimônio do povo mineiro, referência em ortopedia e fundamental para a vida de milhares de usuários do SUS.
O sindicato também chamou atenção para o impacto direto do fechamento do bloco cirúrgico na assistência à população. Segundo a entidade, mais de mil cirurgias ortopédicas deixaram de ser realizadas em 2025, uma queda de 9% em relação ao ano anterior. O HMAL, que concentrava cerca de 85% dos atendimentos ambulatoriais ortopédicos da Fhemig, opera atualmente com apenas 17 pacientes internados, apesar de ter capacidade para 60 leitos.
Para os trabalhadores, os números escancaram o descumprimento do acordo firmado com o TCE e aprofundam a desassistência à população, reforçando a necessidade de suspensão imediata do processo de transferência e de retomada plena das atividades do hospital.
Ó Brasil de Fato MG entrou em contato com os órgãos mencionados para esclarecimentos. Atualizaremos a matéria assim que tivermos retorno.