O projeto de lei sobre a redução da maioridade penal na Argentina, já aprovado pela Câmara dos Deputados, será debatido e votado nesta sexta-feira (27) no Senado. O governo de extrema direita de Javier Milei está confiante de que terá os votos necessários para baixar de 16 para 14 anos a responsabilide penal, uma de suas principais iniciativas de política criminal.
A proposta faz parte de um pacote de reformas promovido pelo governo de Javier Milei sob o lema “quem comete crimes pagará o preço”, tendo como ponto mais sensívela redução da idade de responsabilidade penal. O governo argumenta que um jovem de 14 anos compreende a natureza criminosa de seus atos e deve enfrentar as consequências legais caso cometa crimes graves.
A iniciativa reforma a legislação vigente da época da ditadura e cria um sistema específico para menores, com uma gama de sanções que combinam punição e reabilitação. A prisão perpétua é eliminada e a pena máxima para crimes graves é de 15 anos, estipula que menores não podem ser alojados com adultos e inclui medidas socioeducativas e programas de reintegração.
Para crimes com penas inferiores a três anos, não serão aplicadas penas de prisão. Nos casos com penas entre três e dez anos que não resultaram em morte ou lesões gravíssimas, serão priorizadas sanções alternativas focadas na educação e no desenvolvimento social. Uma cláusula de financiamento, exigida por aqueles abertos ao diálogo, também foi incorporada, destinando verbas específicas para garantir a implementação do novo sistema.
O projeto é rejeitado por especialistas que argumentam não existir evidências que demonstrem que o endurecimento do sistema de justiça juvenil reduza a criminalidade. Apontam que o problema é estrutural e decorre de condições de exclusão social, e alertam que a redução da idade de responsabilidade penal pode ter um efeito simbólico sem qualquer impacto real nas estatísticas de criminalidade.
Em julho de 2024, o governo Milei apresentou um projeto de lei para reduzir a idade de responsabilidade penal para 13 anos. O projeto foi debatido durante vários meses e, em maio de 2025, uma comissão conjunta chegou a um consenso, fixando a idade em 14 anos. Esse consenso nunca chegou a ser votado em plenário e perdeu seu status parlamentar.
A discussão do projeto voltou este ano, em um momento de grande sensibilidade social por crimes cometidos por adolescentes que tiveram forte repercussão midiática.
O mais recente ocorreu em dezembro, na província de Santa Fé, quando dois adolescentes de 14 e 15 anos torturaram e mataram a punhaladas outro rapaz de 15, após o emboscarem em um galpão abandonado com a ajuda de uma jovem de 16 anos, a única detida pelo homicídio.