O relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado, apresentado nesta terça-feira (14), foi rejeitado pelos senadores por seis votos contra e quatro a favor. O documento conecta o crime organizado de facções e milícias à participação de instituições financeiras na operacionalização de lavagem de dinheiro e indicia os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A investigação do Senado Federal concluiu que o sistema bancário foi utilizado para converter recursos ilícitos em ativos lícitos por meio de redes de empresas de fachada e contas de passagem.
Ó texto, que possui mais de 200 páginasdetalha o funcionamento de mecanismos de lavagem de dinheiro que permitem a circulação de valores sem o devido bloqueio pelos órgãos de controle vigentes.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da comissão, afirmou que a apuração identificou a infiltração de interesses de facções em setores econômicos formais, o que compromete a integridade do mercado financeiro.
“A lavagem de dinheiro, ao lado da corrupção, é alicerce fundamental da existência e do sucesso das organizações criminosas no Brasil ou em qualquer lugar do mundo. Não há organização criminosa sem lavagem de dinheiro e não há organização criminosa sem corrupção”, disse o relator durante a sessão desta terça-feira no Senado.
Segundo as informações colhidas durante os depoimentos e quebras de sigilo, o grupo parlamentar observou que a fiscalização atual sobre fundos de investimento e transações de grande porte apresenta lacunas que favorecem a ocultação de patrimônio.
Já sessãoVieira lembrou do caso Master e cobrou mais estrutura nos mecanismos de detecção de movimentações atípicas como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a CVM.
O relator também defendeu mais punição para quem comete crimes no mercado financeiro e a responsabilização administrativa de gestores de instituições que ignorarem alertas de fraude ou lavagem. “Os grupos criminosos, além de criptoativos e outros ativos — virtuais ou não —, têm igualmente se valido do sistema financeiro formal para ocultar ou dissimular a natureza ilícita dos bens originários”, escreveu o relator no documento final.
Segundo o relator, o uso do sistema financeiro para lavagem de dinheiro do crime organizado no Brasil e o caso Master estão intimamente ligados.
“O caso Master evidenciou de forma incontornável que o crime organizado brasileiro atingiu um patamar de sofisticação em que facções criminosas de base territorial, como o PCC, operam em simbiose com operadores do mercado financeiro formal, valendo-se de fundos de investimento, gestoras de ativos e instituições bancárias para lavar bilhões de reais, corromper agentes públicos e capturar parcelas do aparato estatal e regulatório”, afirmou.
Nesse sentido, o senador defendeu o que ele classificou como uma “resposta qualificada do Estado”.
O relatório final dos trabalhos também recomenda o indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O texto atribui aos magistrados e ao chefe do Ministério Público Federal a prática de crimes de responsabilidade e imputa às autoridades a prática de suposta interferência nas investigações dos parlamentares no escândalo do Banco Master.
O senador afirmou no documento que a criminalidade no país atingiu patamares que afetam a soberania nacional e definiu as sugestões de indiciamento como uma escolha técnica, uma vez que crimes de responsabilidade de tais autoridades possuem rito de processamento específico.
De acordo com as informações registradas pelo relator, a comissão identificou movimentações financeiras e vínculos societários que interligam magistrados e o Banco Master, incluindo menção a repasses de R$ 80 milhões ao escritório de advocacia de Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e a participação de Dias Toffoli em empresas com transações vinculadas a fundos controlados por parceiros do banco.
Alessandro Vieira declarou durante a apresentação que o STF atuou para restringir o acesso da comissão a dados e depoimentos ao longo do período de funcionamento do colegiado. Segundo o congressista, o ministro Alexandre de Moraes não atendeu aos pedidos para ouvir deputados custodiados e o ministro Gilmar Mendes utilizou o critério de prevenção jurídica para paralisar a quebra de sigilo de fundos investigados.
Vieira propõe PEC para limitar mandatos no STF
Para além das medidas que visam o combate ao crime organizado, o relator da CPI incluiu em seu relatório final uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para modificar as regras de composição e atuação do STF. O documento defende a fixação de mandatos com tempo determinado para os ministros e mudanças no processo de escolha dos integrantes do tribunal.
A medida surge após o parlamentar dizer enfrentar dificuldades na obtenção de dados e no cumprimento de diligências solicitadas pela comissão ao Poder Judiciário. Alessandro Vieira declarou que existe uma concentração de poder na Corte que provoca o desequilíbrio entre as instituições.
Segundo o senador, o atual modelo permite decisões monocráticas que paralisam investigações legislativas e criam obstáculos ao trabalho de fiscalização do Congresso Nacional. No texto, Vieira afirmou que a estrutura do STF opera com ausência de mecanismos de controle externo efetivos, o que motivou a elaboração da proposta de reforma constitucional como parte das conclusões do colegiado.
O relatório vincula a necessidade da PEC aos episódios registrados durante os trabalhos da CPI, nos quais magistrados negaram acesso a sigilos bancários e depoimentos de investigados. Vieira afirmou que a conduta de membros do tribunal demonstra o que classificou como uma percepção de superioridade em relação aos demais Poderes, comparando o trabalho de ministros da Corte com o que chamou de “complexo de Luís 14”, referindo-se ao rei absolutista da França do século 12.
“Há necessidade que este Senado ajude a Suprema Corte a superar o que me parece um complexo de Luís 14. Aquele rei francês que dizia ‘o Estado sou eu’. Nós temos ministros que efetivamente incorporam esse espírito ao dizerem ou entenderem que críticas direcionadas à conduta individual deles se traduzem em críticas à democracia ou críticas à instituição Supremo. Isso não corresponde à verdade”, disse.
A proposta legislativa encaminhada pelo relator prevê, além do mandato fixo, a vedação de recondução e novos critérios de notável saber jurídico para a ocupação das cadeiras, com o objetivo de reduzir a influência política sobre as indicações.
Impacto das plataformas digitais na exploração infantil
Um dos pontos do relatório destaca a função do ambiente digital no aliciamento e na exploração de crianças e adolescentes por organizações criminosas. O senador Vieira enfatizou que essa problemática é agravada pela postura “predominantemente passiva” das plataformas digitais, que dependem majoritariamente de denúncias de usuários para identificar e combater tais atividades ilícitas.
Intervenção federal no Rio de Janeiro
Adicionalmente, o relatório propõe uma intervenção federal no estado do Rio de Janeiro. Essa medida é considerada “indispensável” diante da profunda infiltração do crime organizado no Poder Público local, o que comprometeria a capacidade do estado de gerir, com autonomia e integridade, as ações necessárias para o enfrentamento da criminalidade.
Desafios no sistema prisional e nas forças de segurança
O relatório também aponta para o “alarmante” déficit de mais de 202 mil vagas no sistema prisional brasileiro. Essa carência é vista como um fator crítico, pois as prisões se tornaram o principal centro de comando e berço para as facções criminosas no país. Com a terceira maior população carcerária do mundo, totalizando 701 mil detentos, o Brasil enfrenta um cenário onde a superlotação e a falta de controle facilitam a organização criminosa. Para mitigar esse problema, o relator estima a necessidade de um investimento de R$ 14 bilhões para a construção de novas vagas.
Além disso, Vieira ressalta o efetivo “diminuto” das forças de segurança, especialmente a Polícia Federal, que opera com um déficit de 40% em seu quadro funcional, considerando as vastas dimensões territoriais do país.
O relatório conclui que “a descapitalização dos órgãos de controle e inteligência representa, paradoxalmente, um dos maiores estímulos à expansão do crime organizado, pois reduz a capacidade do Estado de detectar, investigar e reprimir atividades ilícitas”, evidenciando a urgência de investimentos e reestruturações para combater eficazmente o crime organizado no Brasil.
O relatório será agora encaminhado aos órgãos competentes para análise das medidas sugeridas, enquanto o colegiado encerra suas atividades após a negativa de prorrogação do prazo pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.