A Corte Internacional de Justiça (CIJ) realiza nesta semana uma nova rodada de audiências sobre o território de Essequibo, que é disputado pela Venezuela e pela Guiana. De um lado, representantes guianenses argumentam que a área, de quase 160 mil km², tem “importância existencial” para o país por atingir mais de 70% de suas terras.
De outro, a Venezuela defende a validade de um tratado, firmado em 1966, que buscava resolver a controvérsia por meio da mediação, sem necessidade de judicialização. O governo venezuelano ainda denuncia que a Guiana teria violado as condições estabelecidas nesses acordos anteriores, ao permitir a exploração de petróleo na região em disputa.
O processo está dividido em fases. Na primeira, a República Cooperativa da Guiana apresentou a demanda frente à Corte e ao país demandado, no caso, a Venezuela. Em seguida, houve a discussão da admissibilidade do processo, quando o governo venezuelano se opôs à competência da CIJ para julgar a controvérsia. Logo, as defesas apresentaram seus argumentos por escrito e, nesta fase, são colhidas as sustentações orais de ambas as partes. Só depois haverá a deliberação dos 15 juízes que compõem a Corte e, posteriormente, será proferida a sentença.
Ao final do primeiro dia de audiência, na segunda-feira (4), o chanceler da Venezuela, Iván Gil, afirmou que a Guiana apresentou “argumentos falsos” e defendeu o diálogo direto por uma saída negociada.
“Vimos uma série de argumentos falsos, uma série de manipulações tentando moldar, usando tecnicismos, para fazer com que o Tribunal Internacional de Justiça, que não reconhecemos como tendo jurisdição para julgar este caso, resolva uma questão política, uma questão controversa entre dois países”, declarou o ministro das Relações Exteriores da Venezuela.
“A única maneira de avançar”, seguiu o diplomata, “é por meio de negociação direta, na qual a Guiana é obrigada a entrar, mais cedo ou mais tarde. Continuaremos mobilizados, nossa equipe jurídica, nossa equipe política em Haia e onde quer que seja necessário, para trabalhar, defender e garantir os direitos da pátria bolivariana”.
Representante da Guiana Essequiba na Assembleia Nacional da Venezuela
Oliver Rivas é deputado da Assembleia Nacional da Venezuela (ANV) eleito pela Guiana Essequiba, como é chamado o território na Venezuela. Em entrevista ao Brasil de Fatoele explica que o país comparece às audiências sem reconhecer a jurisdição da CIJ para julgar o caso, já que a Venezuela insiste na validade do Acordo de Genebra de 1966. Nele, segundo o parlamentar, se estabelecem os mecanismos para a resolução da controvérsia, “como é o arranjo pacífico, prático e com o mútuo consentimento das partes que satisfaça as partes, neste caso a Guiana e a Venezuela”.
“A Venezuela nunca buscou judicializar a controvérsia por entender que uma decisão judicial não irá solucionar o conflito”, pontua Rivas.
“Até a conquista da independência, a Venezuela teve em seu território o espaço que corresponde à Guiana Essequiba ou ao território do Essequibo. Em razão disso, nós invocamos o como você possui o direitoque é um princípio que invoca que, assim como possuímos, seguiremos possuindo. Então o que corresponde (à CIJ) é que se reconheça que esse território pertence à Venezuela”, afirmou o parlamentar, referindo-se a uma regra do direito internacional, segundo a qual novos Estados independentes herdam as fronteiras administrativas de seu antigo poder colonial no momento da independência.
“O que estamos questionando é que a Guiana está invocando o fraudulento Laudo Arbitral de Paris de 1899, que foi superado por denúncia da Venezuela perante as Nações Unidas em 1951 como uma fraude, um conluio entre duas potências que pretenderam se acertar, cedendo parte do território da Venezuela, e que, como sabemos, volta à tona por causa da descoberta das jazidas de hidrocarbonetos nesse espaço no ano de 2015”, disse Rivas, lembrando ainda que a posição defendida pelo país está em linha com o resultado de um referendo consultivo realizado pelo governo venezuelano em dezembro de 2023.
“O que estamos fazendo é basicamente cumprir esse mandato desses 10,5 milhões de venezuelanos que disseram que não reconheciam a Corte, que não reconheciam o Laudo Arbitral, que pretendiam resolver o conflito por meio do Acordo de Genebra de 1966 e que também ratificaram que a Venezuela mantenha sua posição histórica. Além disso, decidiram que fosse criado o estado da Guiana Essequiba, pelo qual, por sinal, fomos eleitos vários deputados”, finalizou o parlamentar da Guiana Essequiba.
Nas últimas eleições parlamentares, em maio de 2025, os venezuelanos elegeram oito deputados em representação à nova unidade federativa na assembleia.
Por dentro do caso: o Acordo de Genebra
A região do Essequibo é uma área de 159.900 km², que era parte da Venezuela desde sua independência em 1811, mas foi alvo de uma manobra internacional em 1899. Naquele ano, o chamado Laudo Arbitral de Paris entregou o controle da área para a antiga Guiana Britânica sem a presença de nenhum representante venezuelano.
Documentos revelados décadas depois mostram que houve um acordo político entre potências europeias para prejudicar a Venezuela. Em 1966, o próprio Reino Unido reconheceu a existência da controvérsia ao assinar o Acordo de Genebra, pouco antes da independência da Guiana, que estabeleceu um marco regulatório para resolver a controvérsia sobre a fronteira de forma “prática, pacífica e satisfatória para as partes”, como explica a professora de Direito Penal da Universidade Central da Venezuela (UCV), Elsie Rosales.
“A assinatura do Acordo de Genebra é a consagração do ponto de vista jurídico de um tratado bilateral de direito internacional que gera um compromisso de construir meios políticos de negociação, de entendimento, de acordo para poder alcançar o que prescreve taxativamente o Acordo de Genebra, que é alcançar um ajuste prático e mutuamente satisfatório”, afirma a catedrática, em uma publicação.
Uma das regras principais define que nenhum ato ou atividade realizado no território em disputa, enquanto o acordo estiver em vigor, servirá de base para afirmar ou negar a soberania sobre a região, o que teria sido violado pelo governo guianense ao conceder licenças para exploração de petróleo na região entre 2013 e 2019.
Para a Venezuela, o pacto de 1966 é o único instrumento válido para resolver o conflito e implica que a sentença arbitral de 1899 é nula. Já a Guiana sustenta que o tribunal internacional deve validar a fronteira definida pelo tratado celebrado no século 19.