A Assembleia Nacional da Venezuela (ANV) aprovou por unanimidade nesta quinta-feira (9) a nova Lei Orgânica de Mineração. Segundo o governo venezuelano, promotor do projeto de lei, a norma busca modernizar a atividade mineradora no país e atrair investidores internacionais em um momento de abertura econômica.
“Com o Projeto de Lei Orgânica de Mineração, garantimos que cada recurso do solo venezuelano se traduza em bem-estar para a população. Durante o debate de terça-feira, abordamos os artigos que estabelecem as bases para a criação de consórcios, garantias de proteção ambiental e a sustentabilidade do setor”, disse o presidente da ANV, deputado Jorge Rodríguez, após a aprovação da lei.
A nova legislação substitui marcos anteriores e amplia o prazo das concessões de 20 para 30 anos. O texto garante que o Banco Central da Venezuela (BCV) tenha o direito preferencial de compra sobre todo o ouro extraído no território nacional.
Segundo a deputada nacional Iris Varela, as mudanças respeitam as normas constitucionais e buscam a retomada do desenvolvimento do país, após mais de uma década de sanções e bloqueios, que impactaram severamente a economia venezuelana. Ela aponta que a recuperação econômica do país já havia sido iniciada pelo governo do presidente Nicolás Maduro, hoje prisioneiro de guerra dos Estados Unidos, e que a nova lei está orientada para a promoção do investimento estrangeiro no setor de mineração venezuelano, “em condições atrativas”. Por outro lado, nega que haja perda de soberania com a nova legislação.
“Existe perigo de que se perca a soberania? Absolutamente não, porque aqui há uma Constituição da República Bolivariana da Venezuela e tudo o que está sendo feito está sujeito à Constituição. Nada pode ir contra o que estabelece a Constituição. Esta é nossa máxima diretriz, é a máxima norma. E o que está se reformando com estas leis, por exemplo, com a Lei Orgânica de Minas, são decretos e são leis anteriores que são posteriores à Constituição da República Bolivariana da Venezuela”, destaca a deputada.
“Assim que o que se trata é uma reforma de uma lei para que o Estado possa subscrever contratos de interesse e benefício para nosso povo com pessoas que sintam que podem investir seus capitais e podem ter garantia de que seus capitais vão estar em bom resguardo e vão obter um proveito que os beneficie, mas que também exclusivamente e com condições legais, como deve ser nos contratos e nas concessões, beneficie sobretudo o povo venezuelano”, declarou a parlamentar ao Brasil de Fato.
Um dos pontos debatidos foi a definição das regalias pagas ao governo, os chamados royalties, que podem chegar a 13% da produção bruta com a nova lei. Isso representa uma redução significativa em relação aos 30% garantido pela lei vigente desde 1999, ano de promulgação da Constituição do país.
O deputado Orlando Camacho, presidente da Federação de Câmaras e Empresas da Venezuela (Fedeindustria), defendeu o projeto e explicou que o objetivo foi construir um modelo equilibrado para o país, e comparou os royalties aplicados em países vizinhos, argumentando que com a nova lei, a Venezuela segue tendo um dos maiores repasses de recursos ao Estado na região.
“Nós comparamos os países próximos da América Latina, Equador, Peru, também Brasil e os países vizinhos, e nós estamos acima da média quanto aos royalties e quanto aos tributos. Porque temos que atrair capital, mas também temos que atrair capital que traga divisas para a República, não somente capital para que levem uma matéria-prima. Então se incorporou um artigo no dia de hoje onde os processos de industrialização que geram valor agregado nacional também vão ter alguns benefícios que permitam a exportação, a atração de divisas e o desenvolvimento industrial da Venezuela”, afirmou o político.
Segundo os parlamentares, a lei também endurece a fiscalização e a proteção ambiental. Quem realizar mineração em áreas protegidas pode enfrentar penas de dez a 15 anos de prisão. Para evitar conflitos de interesse, funcionários públicos e seus familiares estão proibidos de possuir títulos mineradores por até cinco anos após deixarem seus cargos. Essas regras visam organizar um setor que desperta a atenção de Washington para minerais estratégicos como a bauxita e o coltan.